(DOC. VP 287.1499.4546.4991)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos e às tarifas de registro do contrato e avaliação de bem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro do contrato comprovado junto ao DETRAN. Avaliação do bem realizada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote