(DOC. VP 177.4304.7700.4499)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Revisão das cláusulas contratuais em relação aos juros tidos como excessivos. Parcial procedência na origem. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Majoração dos honorários sucumbenciais para o importe de R$ 1.000,00. Banco requerido não beneficiário da gratuidade. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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