(DOC. VP 210.5021.0483.5217)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde familiar. Suposto contrato coletivo. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Reajustes por faixa etária. Infração das normas da ANS. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso» (REsp. 1568244/RJ/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS

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