(DOC. VP 377.8048.6407.3553) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de revisão das cláusulas de empréstimos e cartão de crédito, sob alegação de que as taxas de juros pactuadas seriam abusivas por excederem a média de mercado à época da contratação. Sentença de improcedência. Constatação, nos autos, de que os percentuais ajustados superam, por ampla margem, a média de mercado para operações similares, segundo critérios fixados pela jurisprudência do STJ. Situação excepcional que autoriza a revisão do contrato e o afastamento da mora, nos termos do REsp. 1.061.530/RS/STJ. Aplicação da Súmula 596/STF. Restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.

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