(DOC. VP 395.1806.6349.0887)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e de repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor cobrado, referente a serviços de pesquisa necessários à contratação. Seguro prestamista. Ausência de abusividade d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote