(DOC. VP 751.2135.8086.4125)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS E ANATOCISMO. APLICABILIDADE DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO NOS AUTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENCARGOS CONSTANTES DAS FATURAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. A autora alegou, na inicial, ter sofrido cobrança abusiva de juros e anatocismo em contrato de cartão de crédito, pleiteando a revisão das cláusulas e a exclusão dos encargos considerados indevidos. A sentença concluiu pela inexistência de ilegalidade nas cobranças, com base em prova pericial que constatou compatibilidade entre os encargos e os informados nas faturas, e considerou regular a capitalização mensal de juros diante da ausência de comprovação de abusiv

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