Jurisprudência sobre
revisao das clausulas

701 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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702 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de sáude. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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703 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. ... (Continua)

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704 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação do bem, com devolução de forma simples. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Falta de interesse de agir. Não caracterizada. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro estava previamente prevista no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro, com condenação do réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Câncer. Efeitos adversos. Tratamento. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

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706 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, ... (Continua)

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707 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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708 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de revisão de contrato bancário. Mútuo. Prescrição vintenária. Propositura da demanda sob a égide do CCB. Ilegitimidade ativa do fiador. Acessoriedade do contrato de fiança. Relação de direito material de natureza distinta da que se estabelece no contrato principal.

«1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. ... (Continua)

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709 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais. O apelante sustenta que a revisão das cláusulas contratuais não poderia ocorrer em sede de ação de busca e apreensão e que a capitalização diária dos juros está prevista contratualmente. ... (Continua)

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710 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Serviços prestados por terceiros. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. A exigência da tarifa de serviços de terceiros não é abusiva, porquanto há prova de efetiva prestação dos serviços inerentes. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

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711 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 181.948,19, referente a saldo devedor de fatura de cartão de crédito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. ... (Continua)

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712 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA, IMPONDO AO BANCO OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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713 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade em razão do recebimento da notificação por terceiro. Preliminar afastada em decisão anterior, que manteve a liminar de busca e apreensão, que seguiu sem recurso. Preclusão consumativa. Ademais, houve alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. Mérito. Revisão das cláusulas contratuais. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme entendimento proferido no julgamento do recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, tema 958). No caso, não foi evidenciada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e tampouco caracterizada a onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Cobrança legítima. Incidência da Súmula 566 do C. STJ. Embora vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e multa contratual, nos termos das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, inexiste na operação de crédito direto ao consumidor menção à comissão de permanência, de modo que, não comprovada pelo réu a sua exigibilidade, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Seguro prestamista. Contratação em conjunto com o financiamento, não havendo nos autos documentação que demonstre que réu teve a faculdade de optar pelo ajuste e, sendo nulo o contrato de seguro, é ilegal a cobrança do prêmio, sendo de rigor a restituição simples do montante. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão, mantida, acolhido no entanto, o pedido de afastamento da cobrança do seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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714 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização de juros. Limitação da multa moratória. Exclusão da restrição de alienação fiduciária. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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715 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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716 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

DO REQUERIMENTO PRELIMINAR. Conversão do feito em diligência para o autor juntar comprovante de residência e procuração atualizados. Descabimento. Atendida a exigência do CPC, art. 319, II. Requerimento indeferido.... (Continua)

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717 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de seguros. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido à autora da mesma forma que o valor dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Sucumbência mínima da autora. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples dos seguros e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com recálculo das parcelas do financiamento e condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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719 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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720 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, REVISIONAL, COMINATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por instituição financeira, condenando as rés ao pagamento de R$ 68.708,96, referente a saldo devedor decorrente de contrato de cartão de crédito, com atualização monetária e juros moratórios. As apelantes pleitearam gratuidade de justiça, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, revisão das cláusulas de juros e a impossibilidade de antecipação de parcelas vincendas. ... (Continua)

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722 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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723 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança indevida de tarifas e juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Não conhecimento dos pedidos voltados à revisão das cláusulas atinentes à «capitalização mensal de juros e a «taxa de juros, por ser superior à média de mercado". Recorrente que não tece uma linha sequer sobre as razões jurídicas que embasariam tais pleitos ao longo da peça recursal, não se desincumbindo do ônus de impugnação especificada. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Carência de regularidade formal do ponto de insurgência, a obstar o reexame pelo Órgão ad quem. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Tribunal Estadual. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito recursal. Alegado cerceamento de defesa que não se vislumbra. Orientação firmada no Recurso Especial

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724 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. Pedido de não conhecimento do apelo por ausência de fundamentação. Preliminar Rejeitada.... (Continua)

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725 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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726 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Sem razão. Preliminares. Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Não há que se falar em perícia contábil, pois esta somente seria possível após o conhecimento da matéria de direito, qual seja, se é válido ou não o pacto assinado entre as partes, bem como seus encargos, juros, capitalização, comissão etc. Assim, a perícia dependeria de anterior pronunciamento judicial em relação à validade/legalidade ou não do que foi pactuado e assinado entre as partes. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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728 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

controvérsia se cinge em analisar a validade da contratação de cartão de crédito consignado pela autora, ora apelante, a ensejar a revisão das cláusulas contratuais, a repetição de indébito e danos morais compensáveis. ... (Continua)

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730 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 

- NÃO FORAM ABORDADAS NA SENTENÇA AS QUESTÕES RELATIVAS À COBRANÇA DE TAC E IOF, TAMPOUCO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ISSO, POIS TAIS QUESTÕES NÃO FORAM SEQUER OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMO SE VÊ, CARECE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS PONTOS, ESTANDO O RECURSO, EM PARTE, DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. ... (Continua)

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731 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade das tarifas bancárias TAC/TEC. Limitação da multa moratória. Nulidade da cobrança de imposto sobre operação financeira. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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732 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Nulidade da tarifa de avaliação. Nulidade da tarifa de inclusão de cadastro. Apelo não conhecido quanto ao tópico.... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimos com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com parcial razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pelo autor. Os contratos celebrados entre as partes previram taxas de juros de 1,900000% e 1,902000% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 1,80% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Como o banco réu deverá reduzir as taxas de juros mensais dos custos efetivos totais das operações de 1,900000% e 1,902000% para 1,80% ao mês, por óbvio que essa redução irá impactar na taxa contratual aplicada, que estava prevista nos contratos em 1,78% ao mês. Portanto, em fase de liquidação de sentença o banco requerido deverá apresentar o recálculo da dívida com a aplicação da taxa de juros prevista em contrato para que o custo efetivo total não seja superior a 1,80% ao mês. Eventual valor cobrado a maior, por consequência lógica, deverá ser objeto de compensação ou restituição. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro. Para fins de restituição ou compensação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, fica estabelecido que o valor indevidamente exigido seja corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros de mora desde a citação, por ser a responsabilidade contratual. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei 14.905/2024. Condenação do banco demandado a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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734 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Preliminar. Advocacia predatória. Ausência de provas. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal contado da data de assinatura do pacto. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 2,47% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,34% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Como o banco réu deverá reduzir a taxa de juros mensal do custo efetivo total da operação para 2,34% ao mês, por óbvio que essa redução irá impactar nas taxas contratuais aplicadas ao empréstimo consignado. Em fase de liquidação ou cumprimento de sentença o banco requerido deverá apresentar o recálculo da dívida com a aplicação das taxas de juros previstas em contrato para que o custo efetivo total não seja superior a 2,34% ao mês. Eventual valor cobrado a maior deverá ser objeto de compensação ou restituição. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro. Para fins de restituição ou compensação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, fica estabelecido que o valor indevidamente exigido seja corrigido monetariamente a partir do desembolso e com juros desde a citação, por ser a responsabilidade contratual. Condenação do demandado, ainda, a arcar com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

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735 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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736 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTIDADE INTERMEDIADORA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONTRATANTE DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DOS VALORES EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO SOBRE OS ENCARGOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NULIDADE DA SENTENÇA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais em contrato bancário, determinando a substituição do índice de atualização monetária e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios na reconvenção. O 1º apelante busca a nulidade da sentença por ausência de respaldo técnico e a exclusão da condenação em honorários. A 2ª apelante suscita a prescrição da pretensão autoral. ... (Continua)

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738 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Valores que, em princípio, são inexigíveis. Cobrança calcada em cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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739 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para concessão de empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado e indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes somente para revisar o contrato de empréstimo, especificamente quanto a cláusula de encargos de juros remuneratórios para o fim de ficar constando a média indicada pelo Banco Central na data contratada. Determinou-se que o indébito decorrente da revisão do pacto deveria ser simples. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo da financeira ré. Com razão. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, a condenação à devolução simples da quantia paga a maior e os ônus decorrentes da sucumbência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com pagamento por meio de boleto bancário. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios, esta utilizada para fins de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, com a taxa do custo efetivo total do financiamento. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos em que não há expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Sentença reformada. Autora condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

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740 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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741 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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742 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITES DE JUROS REMUNERATÓRIOS OBSERVADOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) LICITAMENTE ESTABELECIDO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a contrato de empréstimo consignado. O autor alega abusividade na taxa de juros aplicada, que ultrapassaria o teto previsto no art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, e pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. ... (Continua)

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743 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedido já contemplado na sentença. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Apelo não conhecido no ponto.... (Continua)

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744 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297/STJ e art. 3º, §2º do CDC. É possível o pedido de revisão das cláusulas contratuais, com fundamento no art. 6º, V e art. 51, IV, ambos do CDC. A aplicação do código consumerista e a possibilidade do pedido revisional não asseguram a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor.... (Continua)

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745 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário e imprevisível de ser percebido quando da contratação; a demonstração de que este fato torne oneroso ao devedor o cumprimento da obrigação bem como o enriquecimento sem causa do credor. Todavia, no caso, descabida a aplicação de tal teoria, porquanto ausente a caracterização dos referidos requisitos, uma vez que a indexação do contrato à cotação das sacas de arroz foi deliberação da própria parte autora. Ademais, descaracterizada a imprevisibilidade, pois, além da parte autora ser acostumada ao exercício das atividades agrícolas e auxiliada por seu filho e por advogado, era do seu conhecimento a possibilidade de grandes oscilações no preço da saca de arroz. Impossibilidade de adoção do CCB, art. 478. Jurisprudência pacífica da Corte. Válido e eficaz o negócio entabulado, mostra-se justa a causa para o eventual enriquecimento da parte, inexistindo afronta à regra do CCB, art. 884. Descabida a discussão sobre eventual valorização posterior do imóvel, porquanto tais circunstâncias são inerentes às modificações do mercado imobiliário. Precedente deste Tribunal de Justiça. Mantida hígida a contratação, não há falar na devolução de valores e fixação de indenizações, sendo descabida a imputação aos requeridos de negócio que não os vincula, porquanto a opção da sub-rogação do gravame para outro imóvel ocorreu por livre iniciativa da parte autora. Improcedência da demanda que se impõe. Precedente deste órgão fracionário. POR UNANIMADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR VOGAL, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDADA.... (Continua)

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746 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE RUBRICAS GENÉRICAS SEM ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, cujo objeto é a revisão das cláusulas de financiamento de veículo automotor. A decisão de primeiro grau declarou a nulidade das rubricas denominadas «serviços de terceiros e «outros serviços, determinando a devolução em dobro dos valores pagos sob tais títulos, e rejeitou os demais pedidos revisionais. O recurso busca a reforma integral da sentença, alegando a legalidade das cobranças e a ausência de abusividade, além de pleitear a redução dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de abusividade das cláusulas contratuais referentes às cobranças de seguro prestamista e assistência limitada - IGS. Financeira ré condenada à devolução, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Trata-se de financiamento de veículo usado, com mais de dez anos de fabricação, sendo que as taxas de juros para esse tipo de automóvel são mais altas dos que as praticadas nas vendas de veículos zero quilômetros, assim como nos automóveis seminovos com menor tempo de fabricação. Notório que há maior risco da operação, dada a dificuldade na recuperação ou mesmo a inviabilidade de retomada da garantia em razão de débitos elevados, assim como maior depreciação do valor do bem. Consequentemente, dado o risco elevado da operação, as taxas dos juros remuneratórios, ainda que superiores às médias do mercado, não são capazes de colocar o consumidor em desvantagem exagerada frente ao credor. Precedente. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Forma de devolução. Cobranças indevidas que devem ser devolvidas de forma simples. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência elevados de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, com fulcro no art. 85, §8º do CPC somente em favor dos patronos do autor. Apelo parcialmente provido, apenas para majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência... (Continua)

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748 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

1. Inviável o conhecimento do pedido de revisão das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, tendo em vista que tal requerimento não foi formulado na petição inicial, caracterizando-se a ocorrência de inovação indevida em sede recursal.... (Continua)

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749 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado celebrado com instituição financeira, na qual alegou a cobrança de juros abusivos, superiores ao limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS, requerendo a revisão do contrato e a repetição do indébito em dobro. ... (Continua)

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750 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Parcial razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Comissão de permanência. Súmula 472/STJ. Cumulação indevida verificada. Comissão de permanência disfarçada que ora fica limitada, segundo orientação sumulada do STJ. Devolução ou compensação de valores que será apurada em regular fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de cumulação indevida da comissão de permanência, de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e de seguro. Sucumbência mínima da autora. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples dos valores oriundos da cumulação indevida da comissão de permanência, do seguro e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, com condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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