(DOC. VP 753.0953.5855.5995) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 

PRESCRIÇÃO TRIENAL. Não se conhece da alegada prescrição trienal por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada.  JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros rem

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