(DOC. VP 605.8709.2788.7877) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PEDIDO REVISIONAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Pedido já contemplado na sentença. Gratuidade da Justiça. Limitação dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Apelo não conhecido no ponto. INOVAÇÃO RECURSAL. É vedado o exame de pedido novo que não foi arguido na petição inicial. Exclusão da capitalização de juros. Nulidade da tarifa de avaliação. Nulidade da tarifa de cadastro. Limitação da cobrança do imposto sobre operação financeira.

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