(DOC. VP 695.5570.2635.0682)

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I-

Caso em exame: Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente os pedidos de revisão das cláusulas contratuais para que sejam aplicados apenas os reajustes autorizados pela ANS e condenou o réu a efetuar o ressarcimento dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em decorrência da decretação da perda do direito de produção

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