(DOC. VP 525.4885.1570.3994)

TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANATOCISMO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual objetiva a empresa autora a declaração de nulidade das taxas de juros, Tarifa de Adiantamento de Depositante, Encargos de Limite de Crédito, Descontos de Orpag, IOF, além de índices cobrados que não estejam dentro da média preconizada pelo Bacen, bem como a cobrança de comissão de permanência c/c juros e outros encargos, de forma capitalizada, com a devolução em dobro do indébito, referente a contrato de em

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