(DOC. VP 543.9910.5230.2408) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, SOB O ARGUMENTO DA PREVALÊNCIA DO PACTUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA E ESPÉCIE CONTRATUAL; (II) DESCARACTER

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