(DOC. VP 370.9915.7432.1934)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

A instituição financeira permaneceu inerte e não depositou os documentos conforme requerido na secretária, tampouco os apresentou digitalmente, assegurando a garantia de origem e de seus signatários. A pretensão de revisão das cláusulas contratuais abusivas não se confunde com a anulação ou resolução do contrato, mas sim com a adequação das prestações, especialmente quando há descontos sucessivos indevidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional e

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