(DOC. VP 616.6366.4940.1871) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA, IMPONDO AO BANCO OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, SOB O ARGUMENTO DA PREVALÊNCIA DO PACTUADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS NO CONTRATO SÃO ABUSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MESMA ÉPOCA E ESPÉCIE CONTRATUAL; (II) DESCARACTER

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