Jurisprudência sobre
revisao das clausulas

601 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal com desconto direito em conta bancária de aposentado. Alegação de juros abusivos, com pedido de devolução do excesso cobrado, bem como de condenação da financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Rejeição. Advocacia predatória. Ausência de provas. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Empréstimo pessoal com desconto direto em conta bancária de aposentado. Taxa de juros remuneratórios. Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitando à limitação de margem de lucro disciplinada pela Lei 1.521/1951, nem à limitação de taxa de juros de que trata o Decreto 22.626/1933. Situação dos autos, porém, em que há flagrante, notória e expressiva disparidade entre as taxas de juros remuneratórios previstas no contrato em exame e a taxa média de mercado da época da contratação. Devem ser aplicadas as taxas de juros (mensal e anual) média do mercado para o mês de assinatura do contrato, e para as operações de crédito semelhantes. O valor será apurado em regular fase de liquidação. Com a revisão das taxas de juros (mensal e anual), os valores pagos à maior devem ser devolvidos, de forma simples, ao autor, ou utilizados para abatimento de eventual saldo devedor. Devolução em dobro. Descabimento. Não verificada violação ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira. Mora. Se houve cobrança de juros abusivos no período de normalidade, de rigor o afastamento da mora e seus encargos, o que será apurado em regular fase de liquidação. Dano moral. Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro foi causado pelo próprio autor. Sucumbência recíproca decretada. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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603 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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604 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura de tratamento a paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista.

1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia prescrita a paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ... (Continua)

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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E FOI INDUZIDO A ERRO, CONTRATANDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA ANULADO O CONTRATO ENTABULADO, COM A REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A MODALIDADE QUE SEMPRE FOI A INTENÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O CDC TEM POR ESCOPO A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO O PRESENTE, GARANTE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ESCOLHER CONSCIENTEMENTE, MINIMIZANDO POSSÍVEIS RISCOS. COM EFEITO, HÁ NOTÓRIA DIFERENÇA ENTRE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. AS OBSCURAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA PARA A CONSUMIDORA SOBRE AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO ACERCA DA QUANTIDADE DE PARCELAS QUE SERIAM DESCONTADAS, DO TEMPO E DO MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO SEM QUE TENHA SIDO ASSEGURADA A INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA, O QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA, AO PERMITIR O DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA APENAS DO VALOR MÍNIMO, CUJO PROCEDIMENTO FAZ ACUMULAR JUROS ALTÍSSIMOS JÁ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. A CONCESSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA A AUTORA, QUE APENAS DESEJAVA ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSTITUI PRÁTICA DE «VENDA CASADA, CONDUTA ABUSIVA E VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRÁTICA DE QUAISQUER DAS CONDUTAS PREVISTAS NO CPC, art. 80. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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606 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo do autor. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e serviços de terceiros. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

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607 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas de cobrança. Requerente condenada a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. ... (Continua)

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608 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA LESÃO AO DIREITO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ALTERAÇÃO DA DATA DO VENCIMENTO - PRESCRIÇÃO NÃO INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - EMBARGOS À MONITÓRIA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS -POSSIBILIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal e tampouco autoriza o reconhecimento de inépcia o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na sentença recorrida. Para a propositura de ação monitória é exigida prova escrita demonstrativa do débito. Se os documentos apresentados pelo autor apontam o valor que seria devido, não há que se falar em carência de ação, cabendo ao requerido a desconstituição da prova. É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança, via ação monitória, de dívida líquida representada por instrumento particular. Nos casos de relação jurídica de trato sucessivo, regularmente cumprida por determinado período de tempo, não se pode reconhecer a fluência da prescrição a partir da data da assinatura da avença, mormente porque inexiste lesão ao direito no período em que regularmente cumpridas as obrigações das partes contratantes. Em caso de renovação/prorrogação automática do contrato, é alterada a data de vencimento do título e, por consequência, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

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610 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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611 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Sem razão. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inexistência. Possibilidade de fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários. Custo efetivo total. Com relação à taxa do custo efetivo total (CET), conforme determinado na Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, há exigência da divulgação do custo efetivo total nos contratos de financiamento, que corresponde a todos os encargos e despesas da operação de crédito. Assim, nada tem de ilegal ou abusivo, a previsão, em contrato de mútuo bancário, de duas taxas de juros distintas, sendo uma delas correspondente ao custo efetivo total, esta compreensiva da inserção de tributos e/ou de outras despesas administrativas avençadas, incorporadas ao financiamento. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE REITERA AS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. COM EFEITO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE QUE NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME, ASSIM COMO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS A MAIOR, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DA QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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614 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Seguro de proteção financeira. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro e das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem estavam previamente previstas no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista causaram influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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615 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. ... (Continua)

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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.

A instituição financeira permaneceu inerte e não depositou os documentos conforme requerido na secretária, tampouco os apresentou digitalmente, assegurando a garantia de origem e de seus signatários. A pretensão de revisão das cláusulas contratuais abusivas não se confunde com a anulação ou resolução do contrato, mas sim com a adequação das prestações, especialmente quando há descontos sucessivos indevidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional e decadencial somente se inicia a partir do último desconto efetuado, não havendo que se falar em prescrição ou decadência enquanto persistirem os pagamentos periódicos questionados. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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617 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - REJEITADA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A pretensão de revisão das cláusulas contratuais abusivas não se confunde com a anulação ou resolução do contrato, mas sim com a adequação das prestações, especialmente quando há descontos sucessivos indevidos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional e decadencial somente se inicia a partir do último desconto efetuado, não havendo que se falar em prescrição ou decadência enquanto persistirem os pagamentos periódicos questionados. Nos casos em que o autor acredita estar contratando empréstimo consignado, por falta do dever de informação do banco que induz o contratante a erro, este se omitir e realizar a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável é medida cabível a anulação do contrato. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento dano so - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... (Continua)

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618 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESERÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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619 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

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620 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 

PRESCRIÇÃO TRIENAL. Não se conhece da alegada prescrição trienal por se tratar de inovação recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. ... (Continua)

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621 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário proposta em face de instituição financeira. A parte autora alegou a abusividade das tarifas bancárias cobradas e a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista, requerendo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos a maior. O Juízo de origem entendeu pela inexistência de abusividade e pela validade das cláusulas contratuais pactuadas, julgando improcedente a demanda. ... (Continua)

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622 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CDC APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito, ajuizada por empresa contratante. A autora alegou cobrança de juros abusivos e encargos acessórios não discriminados, com impacto no equilíbrio contratual e na função social do contrato, e requereu tutela de urgência, revisão contratual e restituição dos valores pagos a maior. O laudo pericial constatou que a taxa efetiva de arrendamento superava significativamente a taxa média de mercado à época da contratação. A sentença reconheceu a abusividade parcial e condenou o réu à devolução simples das quantias pagas indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a estipulação de taxa de arrendamento superior à média de mercado, sem transparência contratual, configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) estabelecer se a ausência de cláusula expressa de capitalização mensal invalida a cobrança de juros compostos com periodicidade inferior à anual.III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação contratual, embora regida por contrato de arrendamento mercantil financeiro, está sujeita ao CDC, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, §2º, conforme a Súmula 297/STJ. A prova pericial revelou que a taxa efetiva mensal praticada (1,45607%) ultrapassava em cerca de 50% a taxa média de mercado (0,97%) apurada pelo Banco Central à época da contratação, gerando acréscimo médio relevante em cada prestação. Embora a estipulação de taxas acima da média não configure abusividade automaticamente, a ausência de transparência contratual e a onerosidade excessiva autorizam a revisão das cláusulas financeiras, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp. 2578065).A ausência de cláusula expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos torna inválida a incidência de juros compostos nessa periodicidade, nos termos da Súmula 539/STJ. A imprecisão na informação sobre os encargos financeiros afronta o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, e compromete a validade da pactuação contratual. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto e encontra limite na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação de cláusulas abusivas (CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51). ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Alegação de decisão extra petita. Falta de prequestionamento. Negativa de cobertura. Medicamento importado sem registro na anvisa. Recusa legítima. Recurso especial em confronto com jurisprudência desta corte. Reexame de fatos e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. No caso, o recurso especial não aponta contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que reforça a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. A redução do limite das obrigações de pequeno valor não se aplica em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão. Preliminar. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que, a despeito da expressa previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobranças que devem ser afastadas, com devolução simples das quantias pagas a título de tarifa de registro de contrato e de seguro. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro e da tarifa de registro de contrato causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro e da tarifa de registro de contrato. Sucumbência. Banco réu que deve ser condenado a arcar integralmente com o pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido para determinar a devolução simples dos valores cobrados a título de seguro prestamista e tarifa de registro de contrato, com condenação do réu a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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626 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANATOCISMO.

Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual objetiva a empresa autora a declaração de nulidade das taxas de juros, Tarifa de Adiantamento de Depositante, Encargos de Limite de Crédito, Descontos de Orpag, IOF, além de índices cobrados que não estejam dentro da média preconizada pelo Bacen, bem como a cobrança de comissão de permanência c/c juros e outros encargos, de forma capitalizada, com a devolução em dobro do indébito, referente a contrato de empréstimo destinado a capital de giro, formalizado através de Cédula de Crédito Bancário. Preliminar de cerceamento de defesa, ante a não realização da prova pericial pleiteada, rejeitada. Anatocismo, prática outrora vedada pelo Decreto 22.626/33, art. 4º e pela Súmula 121/Egrégio Supremo Tribunal Federal, que restou permitida em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro, em período inferior a um ano, após 31/03/2000, desde que expressamente contratada, por aplicação do disposto na norma do Medida Provisória 1.963-17/2000, art. 50, reeditada sob o 2.170-36/2001, hipótese dos autos. ... (Continua)

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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Suscitada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Indenização. Dano moral. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e de clausulas contratuais. Ofensa indireta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Majoração dos honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A exigência do CF/88, art. 93, IX não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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628 - TJSP. REVISIONAL -

Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com desconto sobre benefício previdenciário (pensão por morte) - Pretensão de limitação dos respectivos descontos - Superação do limite legal de 35% do valor do benefício (arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03) - Sentença de procedência - Irresignação das Bancos réus - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Causa de pedir e pedido inicial direcionados aos réus - Controle da margem consignável da folha do devedor imputado à fonte pagadora - Descabimento - Banco que, na condição de mutuante, ostenta a capacidade de promover a alteração do valor a ser descontado, mesmo que, para tanto, seja necessária solicitação ou comunicação junto à fonte - MÉRITO - Diversos empréstimos - Contratação regular - Soma dos descontos no benefício previdenciário da autora que inicialmente se encontrava abaixo dos parâmetros legais - Filha menor da autora cobeneficiária do benefício - Rateio da pensão por morte permitido em lei (Lei 8.213/1991, art. 77) - Após a maioridade, desmembramento/rateio do benefício pela cobeneficiária outrora menor - Descontos que passaram a incidir somente sobre a meação do benefício percebido pela autora, ultrapassando em muito os limites legais - Ponderações a respeito das peculiaridades do caso - Ausência de qualquer conduta irregular por parte dos Bancos réus, tampouco falha na prestação de seus serviços nos descontos havidos sobre o total do benefício - Ato jurídico perfeito - Ausência de desconhecimento da condição de cobeneficiária da filha da autora por parte dos Bancos - Inexistência de qualquer cláusula contratual que vedasse o desmembramento/rateio do benefício sob pena de violação do negócio - Rateio em questão que se insere no risco das atividades econômicas desenvolvidas pelos réus - Cabível revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V) - Exercício de tal direito que não está condicionado à demonstração de culpa do fornecedor - Proteção das condições mínimas de preservação da dignidade e subsistência da autora, que deve prevalecer - Ausência de prejuízos econômicos significativos aos réus - Reajuste dos valores das parcelas e dos prazos de pagamento - Reforma parcial da r. sentença apenas no tocante ao termo inicial do reajuste dos descontos, que deve ser fixado em março de 2022 quando houve o desmembramento do benefício em questão - Manutenção da condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

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629 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. EAD. PÓS-GRADUAÇÃO. COVID-19. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou improcedente o pleito autoral, para que seja restituído parte dos valores pagos a título de mensalidades, bem como seja determinada a condenação em danos morais; ... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO VÁLIDAS. RESTITUIÇÃO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível interposta em ação revisional de contrato bancário, por meio da qual o autor busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização de juros, tarifas bancárias e utilização da Tabela Price. Sentença de parcial procedência, determinando a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês e a restituição da tarifa de avaliação do bem. ... (Continua)

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631 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGADA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo em que o autor pleiteia a revisão das cláusulas contratuais sob alegação de abusividade de juros remuneratórios, capitalização indevida, cobrança abusiva de seguro, tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, além da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade das cobranças de seguro e tarifa de registro. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)

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632 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo com pagamento por consignação junto ao benefício do INSS. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Com razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Taxa de juros remuneratórios relativa ao custo efetivo total questionada pela autora. O contrato celebrado entre as partes previu uma taxa de juros de 2,19% ao mês a título de custo efetivo total, desrespeitando a legislação incidente que determinava que a taxa de juros não poderia ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações em empréstimo consignado. Como o banco réu deverá reduzir a taxa de juros mensal do custo efetivo total da operação de 2,19% para 2,14% ao mês, por óbvio que essa redução irá impactar na taxa contratual aplicada, que estava prevista no contrato em 2,12% ao mês. Em fase de liquidação de sentença o banco requerido deverá apresentar o recálculo da dívida com a aplicação da taxa de juros prevista em contrato para que o custo efetivo total não seja superior a 2,14% ao mês. Eventual valor cobrado a maior, por consequência lógica, deverá ser objeto de compensação ou restituição. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro. Para fins de restituição ou compensação, a ser apurada na fase de cumprimento de sentença ou liquidação, fica estabelecido que o valor indevidamente exigido seja corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros de mora desde a citação, por ser a responsabilidade contratual. Condenação do banco demandado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido... (Continua)

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633 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo do autor. Com razão em parte. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Possibilidade, desde que expressamente pactuada e, ainda, avençada posteriormente à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob 2.170-36/2001. Aplicação, também, da Lei 10.931/2004 (art. 28, § 1º, I). Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Serviços prestados por terceiros. Inexistência de cobrança a tal título. Com relação aos serviços de terceiros, observa-se que estes sequer foram contratados ou cobrados. Inexistindo contratação e cobrança, não há falar em condenação para devolução de valores. Tarifa de avaliação do bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Abusividade reconhecida. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação da tarifa de avaliação do bem estava previamente prevista no contrato. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de tarifa de avaliação do bem. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para declarar a abusividade da tarifa de avaliação do bem, com devolução simples ou abatimento no saldo devedor... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DEVIDAS. TAXA CONTRATADA DOS JUROS MORATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização, tabela Price e tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. ... (Continua)

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635 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame: Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que julgou procedente os pedidos de revisão das cláusulas contratuais para que sejam aplicados apenas os reajustes autorizados pela ANS e condenou o réu a efetuar o ressarcimento dos valores pagos a maior e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, visando à revisão das cláusulas do contrato de empréstimo pessoal. A sentença reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou a limitação à taxa média de mercado, declarou descaracterizada a mora e autorizou a repetição do indébito. Recurso de apelação interposto pela instituição financeira visando à reforma integral da sentença. ... (Continua)

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637 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DENTRO DO LIMITE MÉDIO DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA LIMITAR O CET. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Maria Isabel dos Santos contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas em seu benefício de pensão por morte, requerendo a revisão da taxa de juros remuneratórios, repetição de indébito e cessação de novos débitos, além de ressarcimento por valores cobrados em excesso. ... (Continua)

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638 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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639 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de sáude. Cirurgia plástica reparadora pós-Bariátrica. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

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640 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Declaração de nulidade das cobranças das tarifas de cadastro e avaliação do bem, com devolução de forma simples. Demandante condenado a arcar integralmente com os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo exclusivo do autor. Com razão em parte. Preliminares. Dialeticidade recursal. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da r. sentença. Falta de interesse de agir. Não caracterizada. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de registro de contrato. Serviço que foi objeto de prova de sua efetiva realização. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Seguro prestamista. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. A restituição deve ser na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a estipulação do seguro estava previamente prevista no pacto. Tal conduta não é contrária à boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência. Condenação do banco réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro, com condenação do réu ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência... (Continua)

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641 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, em que o apelante requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. O apelado sustentou a inépcia da inicial, alegando que o pedido era genérico e indeterminado. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Câncer. Efeitos adversos. Tratamento. Cobertura. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos.... (Continua)

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643 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de abusividade das cláusulas, capitalização de juros, ... (Continua)

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644 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ação de revisão de contrato bancário. Mútuo. Prescrição vintenária. Propositura da demanda sob a égide do CCB. Ilegitimidade ativa do fiador. Acessoriedade do contrato de fiança. Relação de direito material de natureza distinta da que se estabelece no contrato principal.

«1. Ação de revisão de dois contratos de mútuo firmados entre a empresa recorrente - que figura no primeiro contrato apenas como fiadora e no segundo como devedora principal - e a Caixa Econômica Federal - credora. Ilegitimidade ativa da fiadora no tocante ao primeiro negócio jurídico e prescrição da pretensão relativa à revisão da segunda avença reconhecidas pelas instâncias de origem. ... (Continua)

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645 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão, reconhecendo a descaracterização da mora em razão da abusividade na cobrança de encargos contratuais. O apelante sustenta que a revisão das cláusulas contratuais não poderia ocorrer em sede de ação de busca e apreensão e que a capitalização diária dos juros está prevista contratualmente. ... (Continua)

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646 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Com razão em parte. Preliminar. Documentos juntados ao feito apenas na via recursal. Questão que não envolve fato novo. Documentos desconsiderados. Mérito. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Tarifa de cadastro. Admissibilidade. Tarifa passível de cobrança somente ao início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Inteligência do Circular 3.466/2009, art. 1º, do BACEN. Tarifa de avaliação de bem. Existência de documento que comprova a efetiva prestação do serviço. Serviços prestados por terceiros. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. A exigência da tarifa de serviços de terceiros não é abusiva, porquanto há prova de efetiva prestação dos serviços inerentes. Seguro. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do CDC, art. 39, I. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Forma de devolução. Cobrança que deve ser afastada, com devolução simples da quantia paga a título de seguro. Inexistência de violação do princípio da boa-fé objetiva. Recálculo das parcelas. Levando-se em conta que a cobrança do seguro causou influência no custo efetivo total do financiamento, por conseguinte, no valor das prestações, a realização do recálculo do valor das parcelas ajustadas constitui consequência lógica dessa conclusão. Eventual saldo resultante desse recálculo deverá ou ser abatido do financiamento ou devolvido ao autor da mesma forma que o valor do seguro. Sucumbência mínima da financeira ré. Manutenção da condenação do autor ao pagamento integral dos ônus decorrentes da sucumbência. Honorários recursais não fixados. Apelo parcialmente provido, apenas para determinar a devolução simples do seguro... (Continua)

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647 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 181.948,19, referente a saldo devedor de fatura de cartão de crédito. A parte apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas pericial e testemunhal. ... (Continua)

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648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA, IMPONDO AO BANCO OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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649 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Preliminar de nulidade em razão do recebimento da notificação por terceiro. Preliminar afastada em decisão anterior, que manteve a liminar de busca e apreensão, que seguiu sem recurso. Preclusão consumativa. Ademais, houve alteração do entendimento para adequação ao julgamento realizado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivo. TEMA 1132/STJ. Fixação de tese no sentido de que «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.. Mérito. Revisão das cláusulas contratuais. Tarifa de registro de contrato e avaliação de bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme entendimento proferido no julgamento do recurso especial (REsp. Acórdão/STJ, tema 958). No caso, não foi evidenciada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e tampouco caracterizada a onerosidade excessiva. Tarifa de Cadastro. Cobrança legítima. Incidência da Súmula 566 do C. STJ. Embora vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, e multa contratual, nos termos das Súmulas 30, 296 e 472 do STJ, inexiste na operação de crédito direto ao consumidor menção à comissão de permanência, de modo que, não comprovada pelo réu a sua exigibilidade, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Seguro prestamista. Contratação em conjunto com o financiamento, não havendo nos autos documentação que demonstre que réu teve a faculdade de optar pelo ajuste e, sendo nulo o contrato de seguro, é ilegal a cobrança do prêmio, sendo de rigor a restituição simples do montante. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão, mantida, acolhido no entanto, o pedido de afastamento da cobrança do seguro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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650 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Lei 14.454/2002. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão agravada. Descabimento. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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