(DOC. VP 669.0324.2389.0443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.

PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.  Inexiste obrigatoriedade de buscar previamente as vias administrativas. Princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV da CF. Preliminar rejeitada. APELO DO CONSUMIDOR CONHECIDO EM PARTE. Ausência de interesse recursal quanto aos pedidos contemplados na sentença. Caso concreto. Exclusão da capitalização mensal. Indenização por danos morais. Apelo não conhecido no ponto. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO REVISIONAL.

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