Jurisprudência sobre
revisao das clausulas
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901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por considerá-lo deserto, uma vez que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não continha as cláusulas gerais da apólice seguradora, somente as cláusulas relativas às condições especiais. A corte regional concedeu prazo de oito dias para regularização, mas, conforme registrado pelo TRT, « apesar de a decisão de ID. 38cc3c2 apontar a ausência das Cláusulas Gerais na minuta de Apólice de Seguro Garantia, estando, portanto, incompleta, assim como a ausência da comprovação de registro da apólice na SUSEP, a ré juntou, apenas, o registro na SUSEP, restando ausentes as Cláusulas Gerais da Apólice de Seguro apresentada . 3 - O art. 5º, I, do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 estabelece que o tomador/devedor ao escolher utilizar seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal deverá apresentar a apólice do seguro garantia. Pela referida disposição é razoável crer que a apólice deve ser apresentada em sua integralidade, principalmente no sentido de se averiguar a validade como um todo do documento apresentado. Há julgados desta Corte no mesmo sentido. 4 - No caso concreto, conforme registrado pelo TRT, não há como se desconsiderar que dentre as cláusulas especiais apresentadas, notadamente nos itens 6.1 e 10, há menção expressa a cláusulas constantes na parte geral da apólice não apresentada. Consta na cláusula 6.1: «Ficam sem efeito os itens 7, 8 e 11 das Condições Gerais desta Apólice e, ainda, na cláusula 10: «Ficam mantidas as Condições Gerais não alteradas pela presente Condição . 5 - Nesse contexto, somente pela referida menção genérica não é possível saber quais cláusulas constantes na parte geral estariam sendo mantidas ou revogadas e se elas de alguma forma poderiam interferir ou gerar dúvida razoável quanto às disposições contidas no Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT . 01/2019 de 16/10/2019, o que afeta a análise de validade do documento como um todo. Ressalte-se que a sentença (publicada em 22/09/2021) e o seguro garantia (apresentado em 21/10/2021) são posteriores ao referido Ato Conjunto. 6 - Por fim, registra-se que a menção feita na parte apresentada da apólice no sentido de que as cláusulas gerais poderiam ser acessadas por meio de sitio na internet (www.pottencial.com.br) e QR Code, no caso concreto, não suprem o vício constatado, uma vez que os referidos endereços não levam às clausulas gerais da apólice, mas, sim, à página inicial da seguradora, a qual apresenta diversos links, informações e produtos da empresa. 7 - Ademais, a consideração de documento fora do processo e constante em suposto link na internet poderia gerar dúvida razoável, uma vez que as cláusulas poderiam, em tese, ser facilmente alteradas. 8 - Ilesos, portanto, os dispositivos indicados como violados. Arestos colacionados oriundos de Turmas do TST são inservíveis, nos termo do art. 896, «a, da CLT. 9 - Agravo a que se nega provimento.
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902 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência para determinar o reembolso das sessões de fisioterapia motora e respiratória, nos limites contratuais, independentemente daas glosas pautadas na ausência de registro de CNES e suposta cláusula de exclusão contratual para fisioterapia domiciliar. Pedido liminar de reembolso. Urgência não demonstrada. Reembolso referente ao período de maio de 2023 a novembro de 2024. As limitações impostas pela operadora aos pedidos de reembolsos deve ser objeto de regular instrução processual, com análise das cláusulas contratuais que discutem o reembolso de valores pagos de maneira particular.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO AJUIZADA POR MARIANA MARIA RIBEIRO BARRETO EM FACE DE ANDERSON MELLO DE PAULA, FÁTIMA CONCEIÇÃO MELLO DE PAULA, BANCO VOLKSWAGEN S/A E ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE EM 09/08/2007 CELEBROU COM OS RÉUS ANDERSON E FÁTIMA CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DO SEU VEÍCULO, QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO BANCO VOLKSWAGEN. ADUZ QUE NÃO FOI EFETUADA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E TAMPOUCO REGULARIZADA A TITULARIDADE DO FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO, FICANDO FORMALMENTE SOB A RESPONSABILIDADE DA AUTORA AS DÍVIDAS DE IPVA, MULTAS E ENCARGOS DO FINANCIAMENTO, OS QUAIS NÃO FORAM PAGOS PELOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, SENDO A AUTORA NEGATIVADA EM FUNÇÃO DISSO. ACRESCENTA QUE O RÉU ANDERSON SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO, ACARRETANDO SUA PERDA TOTAL, TENDO ANDERSON E FÁTIMA AJUIZADO AÇÃO PERANTE O ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, TENDO ANDERSON, AINDA, AJUIZADO AÇÃO CONTRA O BANCO VOLKSWAGEN PRETENDENDO REVISÃO DAS CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. A AUTORA FINALIZA REQUERENDO: (A) DETERMINAÇÃO DE ARRESTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JUNTO AO ITAÚ SEGUROS, BEM COMO O ARRESTO DE EVENTUAIS CRÉDITOS EXISTENTES EM FAVOR DOS 1º E 2º RÉUS NAS AÇÕES AJUIZADAS POR ELES PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (B) DECLARAÇÃO DA EFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DA POSSE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS A PARTIR DE 09/08/2007; (C) DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (D) DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS PELA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES ADVINDAS DA TITULARIDADE E/OU DA POSSE DO AUTOMÓVEL; (E) SEJAM OS BENS ARRESTADOS CONVOLADOS EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ATRELADAS AO AUTOMÓVEL, INCLUSIVE A DÍVIDA DE IPVA, A MULTA DE TRÂNSITO E A DÍVIDA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (F) DETERMINAÇÃO AO DETRAN/RJ PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS E PARA REGISTRAR A PERDA TOTAL DO AUTOMÓVEL; (G) DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE A MULTA ATRELADA AO AUTOMÓVEL SEJA TRANSFERIDA DO NOME DA AUTORA PARA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS; (H) DETERMINAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA DO IPVA OS DOIS PRIMEIROS RÉUS, EXCLUINDO O NOME DA AUTORA DA DÍVIDA ATIVA; (I) DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA AUTORA JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN, RELATIVAS AO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO; (J) DETERMINAÇÃO AO BANCO VOLKSWAGEN PARA QUE EXCLUA O NOME DA AUTORA DO SPC E DA SERASA; (K) CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DOIS PRIMEIROS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E DE QUITAÇÃO JUNTO AO BANCO VOLKSWAGEN; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS QUANTO À RÉ FÁTIMA; IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE ARRESTO PERANTE O BANCO ITAÚ SEGUROS; PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O RÉU ANDERSON COMO POSSUIDOR DO VEÍCULO VOLKSWAGEN, DEVENDO A ELE SER TRANFERIDA A RESPONSABILIDADE SOBRE AS MULTAS E IPVA A PARTIR DE 14/11/2007, E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA. REQUER: (A) A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA 2ª RÉ, FÁTIMA; (B) A SUB-ROGAÇÃO DA AUTORA COMO CREDORA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA PELO ITAÚ SEGUROS; (C) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA. AUTORA QUE CELEBROU O CONTRATO DE DIREITO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO APENAS COM O RÉU ANDERSON. O SIMPLES FATO DE A RÉ FÁTIMA TER AJUIZADO AÇÃO EM FACE DO ITAÚ SEGUROS PRETENDENDO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE) NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA NA PRESENTE AÇÃO. O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E O BANCO VOLKSWAGEN E O CONTRATO DE SEGUROS AVENÇADO ENTRE FÁTIMA E O ITAÚ SEGUROS SÃO AUTÔNOMOS, INEXISTINDO DIREITO À PRETENDIDA SUB-ROGAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVENTUALMENTE DEVIDA PELA SEGURADORA. A TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO SEM A ANUÊNCIA DO BANCO VOLKSWAGEN É PRÁTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA CLÁUSULA ¿7.1.¿ DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELA AUTORA. RÉU ANDERSON QUE SE ENCONTRAVA DE POSSE DO VEÍCULO APÓS 14/11/2007, FICANDO ELE RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS ATRELADOS AO VEÍCULO APÓS ESSA DATA ANTE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, O QUE FOI DEVIDAMENTE RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MERECENDO MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00 PARA R$ 8.000,00.
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904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a revisão do negócio objeto da lide e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 7. Conclui-se, assim, pela retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; bem como o pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Redução da multa contratual. Reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de que a revisão da cláusula penal fixada no contrato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade. ... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição. Exceção de contrato não cumprido. Falta de prequestionamento. Cláusula de recompra de produtos pela fornecedora. Inadimplemento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. ... ()
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907 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
JUROS REMUNERATÓRIOS -Taxa de juros remuneratórios pactuada em 21,41% ao mês e 926,03% ao ano - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada diversas vezes superior à taxa média de mercado - Devolução dos valores pagos a maior, autorizada a compensação, que é decorrência lógica da declaração da nulidade da cláusula abusiva. ... ()
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908 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido
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909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -
Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência da parte ré contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu a liminar de busca e apreensão do automóvel dado em garantia. Irresignação que não prospera. Requisitos necessários à concessão da liminar devidamente satisfeitos. Devedor regularmente constituído em mora. Notificação extrajudicial devidamente entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento, sendo irrelevante tenha sido o documento recebido por terceiro. Divergência entre o número de contrato que constou da notificação extrajudicial que lhe fora encaminhada e aquele que constou do contrato celebrado com o autor que não invalida a notificação, sobretudo diante da possibilidade de identificação do contrato por intermédio das demais informações indicadas no documento enviado ao réu, tais como, a data da emissão do contrato, o valor original da parcela, o número da parcela alegadamente inadimplida e o dia do seu vencimento. Discussões pertinentes à suposta existência de cláusulas contratuais abusivas, que invadem o mérito da causa originária, onde deverão ser solucionadas. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Contrato coletivo empresarial com apenas quatro beneficiários. «Falso coletivo". Equiparação ao contrato de plano de saúde individual/familiar. Previsão de reajustes por sinistralidade e VCMH que devem ser substituídos pelos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS. Nulidade das cláusulas contratuais que autorizam o reajuste anual por sinistralidade e VCMH e a resilição unilateral imotivada. Restituição dos valores pagos a maior devida, observado o prazo prescricional trienal, aplicável apenas à pretensão de repetição de indébito. Tema 610, STJ. Sentença reformada. Recurso provido em parte.... ()
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912 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva da parte agravante reconhecida. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de cumulação indevida de execuções. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Benefício da gratuidade de justiça mantido. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade de cláusula processual que estipulou o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor principal. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INTEGRAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESPONSABILIDADE DOS PROMITENTES COMPRADORES. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Consoante se extrai das cláusulas contratuais, parte do valor para aquisição do imóvel seria proveniente de financiamento habitacional e, nesse ponto, as partes acordaram ser responsabilidade «única e inteira dos promissários compradores a obtenção do crédito bancário. ... ()
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914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Lucros cessantes. Previsão. Reexame. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, tampouco a interpretação de cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Cláusula contratual abusiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo com débito em conta e empréstimos consignados celebrados entre as partes. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Empréstimos consignados cujos descontos devem observar o limite legal da margem líquida consignável. Cláusula contratual prevendo débito em conta em caso de ausência de margem consignável que não pode prevalecer. Empréstimo não consignado com previsão para débito das parcelas em conta. Aplicação quanto a tal contrato da tese firmada pelo C. STJ (Tema 1085). Licitude dos descontos de parcelas de empréstimo bancário comum em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. Multa fixada para o caso de descumprimento da ordem judicial que deve prevalecer, sendo destinada a assegurar o cumprimento da determinação. Recurso parcialmente provido.... ()
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917 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Tutela de urgência - Deferimento - Custeio de tratamento domiciliar (home care) a autora - Inconformismo da ré - Não cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do paciente demonstrada, conforme relatório médico que instrui a inicial) - Legalidade da cláusula contratual que exclui a cobertura de atendimento domiciliar, bem como sua legalidade, ou ainda, a alegada desnecessidade de tratamento domiciliar pelo período integral, extrapola o exame da tutela de urgência, devendo ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito que será examinada por ocasião do sentenciamento - Inexistência, ademais, de risco à agravante, posto que não se cogitou acerca da inadimplência do agravado - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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918 - TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENT CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Cumprimento de sentença. Execução de quantia despendida com o tratamento multidisciplinar de menores, acometidos de encefalopatia crônica ou paralisia cerebral, cuja cobertura foi declarada devida na fase de conhecimento. Decisão que rejeita a impugnação apresentada pela seguradora, reconhecendo o descumprimento do dever de reembolsar os segurados pelas despesas realizadas objeto de execução, no valor de R$ 17.600,00. Inconformismo. Não acolhimento. Exigência de apresentação de documentação complementar comprobatória do pagamento que se mostra conflitante com o próprio teor da cláusula contratual que estabelece os documentos a serem anexados à solicitação de reembolso. Suficiência de nota fiscal e/ou recibo apresentados pelo consumidor como prova de desembolso que tem sido reconhecida pela jurisprudência. Rejeição da impugnação apresentada pela devedora que se mostra acertada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Revisão. Pretensão recursal que envolve reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. ... ()
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921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação de rescisão contratual, com pedido de declaração de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento - Multa decorrente de cláusula de fidelização estabelecida - Irresignação contra decisão que indeferiu tutela de urgência postulada pela pessoa jurídica agravante, que pretende retirar seu nome do cadastro de inadimplentes até o julgamento meritório da demanda - Admissibilidade - Probabilidade do direito demonstrada - Prorrogação contratual automática do contrato que não implica em renovação do prazo de permanência mínimo, ou na aplicação de novo prazo de fidelização - Precedentes - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência.... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação emergencial. Parada cardiorrespiratória. Cláusula contratual que limita o reembolso das despesas médico-hospitalares. Adoção de critérios desprovidos de clareza. Abusividade. Revisão. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame fático-probatório. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC. Incidência. Entendimento em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Especial é firme no sentido de que «o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10/4/2012, DJe 20/4/2012). ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecido como regimental. Celeridade processual e fungibilidade recursal. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Controvérsia dirimida na instância a quo baseada em interpretação de cláusula contratual e direito local. Incidência das súmulas 5/STJ e 280/STF.
1 - Não cabe recurso especial para revisar acórdão fundado apenas em cláusulas contratuais e em lei local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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924 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de multa por atraso na execução. Ausência de julgamento. Extra petita revisão da decisão que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a aplicação de multa por atraso na execução de contrato administrativo foi prevista em cláusula contratual e requerida na petição inicial, afastando a alegação de julgamento. extra petita Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e suficiente as questões postas nos autos.... ()
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925 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária que não foi considerado abusivo. Revisão do julgado que importa interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde por força da mudança de faixa etária, inclusive de segurado idoso, não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser apreciada no caso concreto. ... ()
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926 - TST. AGRAVO . DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTEPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.2. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO.
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTEPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.2. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO. O art. 10, II, a, do Ato Conjunto 1/2019 do TST. CSJT.CGJT, dispõe que, na hipótese de garantia em substituição do depósito recursal, a caracterização do sinistro, com a obrigação do pagamento de indenização pela seguradora se dá com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos. No caso, a cláusula 1.2. do Capítulo II, da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão. Não obstante, a interpretação desse conteúdo deve ser feito em conjunto com a cláusula 6.2, a, que prevê a caracterização do sinistro, com obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido, em consonância com as disposições do Ato Conjunto 1/2019. Evidenciada, pois, a garantia do juízo, fica afastado o óbice da deserção. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, I e IV, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento do apelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, porque ela transcreve o v. acórdão integral sem indicar os trechos específicos tidos por prequestionados, com os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, acerca das matérias. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Revisão do julgado. Reexame. Análise das provas dos autos e das cláusulas contratuais. Impossibilidade em recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 desta Corte Superior. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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929 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Negativa de cobertura para intervenção cirúrgica em recém-nascido. Sentença que condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de carência para a mãe em relação ao tratamento realizado em seu filho. Estabelecimento de inequívoco paralelismo entre o período de carência da mãe e do filho. Cláusula condicionando a cobertura das enfermidades congênitas ao exaurimento do período de carência. Contradição das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Recurso não provido.
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930 - TST. I - AGRAVO DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.3. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019.
Constatado equívoco na análise do agravo de instrumento, dou provimento ao agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA. CAPÍTULO II. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS 1.2 E 6.3. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO art. 10, II, A, DO ATO CONJUNTO 1/2019. PROVIMENTO. 1. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. 3. Segundo o art. 10, II, a, do aludido normativo, a caracterização do sinistro, com a obrigação do pagamento de indenização pela seguradora se dá com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos, a fim de garantir a efetividade da garantia do juízo. 4. No caso, a cláusula 1.2. do Capítulo II, da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, condiciona a cobertura da apólice ao trânsito em julgado da decisão. Não obstante, a interpretação desse conteúdo deve ser feito em conjunto com a cláusula 6.3, a, que prevê a caracterização do sinistro, com obrigação de pagamento de indenização pela seguradora com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido, exatamente como exigido no art. 10, II, «a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1. 5. Afastado, portanto, o óbice aplicado na decisão agravada. 6. Atendidos os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo à análise dos pressupostos intrínsecos, como autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA. PRAZO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS arts. 3º, VII, E 4º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PROVIMENTO. Em vista de provável ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VIGÊNCIA. ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS arts. 3º, VII, E 4º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. PROVIMENTO. 1. É cediço que o CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. 2. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. 3. Os arts. 3º, VII, e 4º, do Ato Conjunto 1/2019 do TST.CSJT.CGJT trazem previsão de que a apólice deve ter vigência de, no mínimo, 3 anos, e deve permanecer válida independentemente de pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver risco ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo, respectivamente. 4. No caso, a apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada tem vigência de cinco anos, com previsão de renovação automática da garantia, nas cláusulas 5.1, 5.3 e 8 do Capítulo II, conforme as exigências previstas no Ato Conjunto 1. 5. Decisão do Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário por deserção, sob o fundamento de que a vigência da apólice até 1/11/2024 não garante adequadamente o juízo, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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931 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro colheita garantida. Perda de produtividade. Necessidade de análise da lavoura para apuração dos prejuízos. Cláusula não abusiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Inviável a análise das supostas violações ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 765; e Lei 8.078/1990, CDC, art. 4º e Lei 8.078/1990, CDC, art. 52, com o fim de aferir se houve abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé nas cláusulas contratuais que visavam resguardar à seguradora o direito de apurar os efetivos prejuízos sofridos pelo segurado em decorrência das perdas de produtividade devido às intempéries climáticas, pois isso demandaria incursão no substrato fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em face das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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932 - TJSP. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Benefício concedido ao início do processo. Para a concessão do benefício à pessoa física basta o simples requerimento da gratuidade, não necessitando qualquer comprovação prévia do estado de miserabilidade. CPC/2015, art. 99, § 3º. Ausência de demonstração de alteração na condição financeira da autora. Inexistência de sinais de riqueza que justifiquem a revogação do benefício. Preliminar afastada. ... ()
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933 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios objetivos. Previsão legal. Necessidade de reapreciação dos fatos, do material probatório dos autos e das clásulas do edital. Súmulas 279 e 454/STF.
«O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é válida a exigência de exame psicotécnico, para admissão por concurso público, com base em lei e em critérios objetivos. ... ()
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934 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste das mensalidades. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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935 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Mora no pagamento do preço pactuado. Rescisão contratual. Adimplemento substancial. Exceção de contrato não cumprido. Impossibilidade no caso concreto. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório, em que se discute a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a exceção de contrato não cumprido.... ()
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução não comprovado. Alegações genéricas. Memória de cálculo não apresentada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Competência. Presença de cláusula de eleição de foro. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corretagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia sobre a validade da cláusula de foro de eleição. Aplicação do CDC. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e argumentos expendidos pelas partes. ... ()
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938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo procon/SP. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das cláusulas contratuais e das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Valor da multa aplicada. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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939 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso. Cláusula de tolerância. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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940 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL.
Contrato de prestação de serviços firmado com cláusula de remuneração «ad exitum". Revogação do mandato no curso do processo. Sociedade autora que reclama o pagamento de multa por rescisão contratual antecipada ou, subsidiariamente, o arbitramento de honorários advocatícios equivalentes a dezoito por cento (18%) sobre o proveito econômico obtido pelo demandado na Ação Revisional. Pedido reconvencional de condenação da autora reconvinte ao pagamento de indenização material, por eventual prejuízo sofrido em razão da desídia da Sociedade autora na Ação Revisional. SENTENÇA de improcedência da Ação e de extinção da Reconvenção sem exame do mérito. APELAÇÃO só da Sociedade autora, que insiste na integral procedência. EXAME: contrato de prestação de serviços advocatícios com remuneração mediante parcela fixa e honorários previstos em cláusula «ad exitum". Cliente demandado que optou pela revogação do mandato no curso da Ação Revisional. Previsão de multa contratual pela revogação unilateral, estabelecida nos Contratos de Prestação de Serviços Advocatícios, que se revela abusiva por colocar o cliente em desvantagem exagerada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ação Revisional ajuizada pelo demandado, sob o Patrocínio da Sociedade autora, que foi julgada improcedente. Direito de exigir o arbitramento dos honorários advocatícios que não comporta acolhida, mormente considerando o pagamento incontroverso da parcela fixa. Verba honorária devida pela Sociedade autora ao Patrono do demandado que deve ser majorada para R$ 6.000,00, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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941 - TJPE. Agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula arbitral. Desconformidade com as Leis de regência. Impossibilidade de obtenção de financiamento bancário. Irregularidade fiscal apresentada pela construtora. Consignação judicial das parcelas devidas. Razoabilidade. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«- Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Inteligência do Lei 9.307/1996, art. 4º, §2º. - Tratando-se de direito do consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determinem a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII). - Se o consumidor for impedido de obter financiamento bancário devido a irregularidades apresentadas pela construtora, não é razoável obrigá-lo a arcar com os prejuízos advindos de tal fato, sendo prudente autorizar o depósito judicial das parcelas relativas ao saldo devedor do imóvel, através da concessão de liminar, sem prejuízo da revisão de sua necessidade pelo juízo de primeiro grau, assim como dos valores estabelecidos, após a instauração do contraditório e a produção das provas pertinentes. - Agravo de Instrumento a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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942 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Revisão de cláusulas contratuais que somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o decote da tarifa de cadastro, pois se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação, mas, ao contrário, dos termos do contrato se extrai que a contratação do seguro foi facultada, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Pleito de modificação dos honorários. Descabimento. Sendo irrisório o proveito econômico obtido com a condenação à devolução tão somente da taxa de registro de contrato (R$ 154,13), é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade como feito pelo Juízo a quo. Apelação desprovida
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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão. Mandado de segurança contra sanção administrativa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Cláusula contratual. Alegado direito líquido e certo à suspensão das cobranças de sanções aplicadas. Interpretação de cláusula contratual e r eexame de matéria fática. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO («AVISO PRÉVIO). RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender cobranças de boletos vencidos após o pedido de rescisão contratual. 2.- A agravante firmou contrato de seguro saúde com a agravada e optou pelo seu cancelamento, mas foi surpreendida com cobranças adicionais referentes ao denominado «aviso prévio". 3.- A questão em discussão consiste em verificar se os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, considerando a alegação de cobrança indevida de «aviso prévio após o cancelamento do contrato de seguro saúde. 4.- Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300, caput). 5.- A Resolução Normativa 195/2009 da ANS foi revogada, após resultado da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo PROCON-RJ, tornando nulas cláusulas contratuais que exigiam cumprimento do «aviso prévio". 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação que deriva da possível convalidação de atos irregulares de cobrança. Recurso provido... ()
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945 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. TARIFAS CONTRATUAIS. REGISTRO DE CONTRATO. Ausência de ilegalidade diante do documento juntado pela instituição financeira. SEGURO. Ausência de imposição da contratação. Seguradora escolhida (ICATU SEGUROS) que não pertence ao mesmo grupo econômico do demandado e houve assinatura de apólice destacada. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de transporte internacional de mercadoria. Recusa do pagamento. Inobservância das cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação das cláusulas pactuadas e reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. As conclusões do acórdão recorrido decorreram da apreciação da apólice, bem como da avaliação da dinâmica dos fatos narrados e comprovados nas instâncias ordinárias. Com efeito, verifica-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte de gases. Rescisão unilateral. Conclusão do acórdão. Previsão de multa compensatória. Adimplemento. Lucros cessantes afastados. Rever o julgado. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de Justiça, ao examinar a rescisão do contrato de transporte de gases e equipamentos firmado entre as partes, consignou expressamente a premissa de que a ora agravante optou pelo recebimento da multa compensatória prevista na cláusula penal, afastando-se, assim, o pleito de reparação por perdas e danos, sob pena de caracterizar bis in idem. Dessa forma, como a solução da controvérsia foi pautada na análise das cláusulas contratuais e no conjunto probatório colacionado aos autos, a revisão das conclusões alcançadas encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos para realização de quimioterapia. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Previsão legal e contratual. Abusividade. Reexame de prova e análise de cláusula contratual. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de clásula contratual e de inexistência de débito. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração da divisão das despesas condominiais. Fração ideal. Ausência de vícios materiais e formais. Tribunal de origem concluiu que a divisão defendida pela agravante acarretaria seu enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco objeto de embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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