(DOC. VP 190.1091.0002.9700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de transporte de gases. Rescisão unilateral. Conclusão do acórdão. Previsão de multa compensatória. Adimplemento. Lucros cessantes afastados. Rever o julgado. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao examinar a rescisão do contrato de transporte de gases e equipamentos firmado entre as partes, consignou expressamente a premissa de que a ora agravante optou pelo recebimento da multa compensatória prevista na cláusula penal, afastando-se, assim, o pleito de reparação por perdas e danos, sob pena de caracterizar bis in idem. Dessa forma, como a solução da controvérsia foi pautada na análise das cláusulas contratuais e no conjunto probatório colacionad

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