(DOC. VP 250.4290.6116.0761)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de multa por atraso na execução. Ausência de julgamento. Extra petita revisão da decisão que demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a aplicação de multa por atraso na execução de contrato administrativo foi prevista em cláusula contratual e requerida na petição inicial, afastando a alegação de julgamento. extra petita Não há omissão ou contradição no acórdão recorrido, que analisou de forma clara e suficiente as questões postas nos autos. 2 - A revisão da conclusão do Tribunal, quanto à efetivação da a quo multa contratual pelo Poder Judiciário e à ausência de n

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