(DOC. VP 211.2151.2648.9794)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade passiva da parte agravante reconhecida. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de cumulação indevida de execuções. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Benefício da gratuidade de justiça mantido. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Validade de cláusula processual que estipulou o pagamento de honorários advocatícios pelo devedor principal. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Verifica-se que a revisão do julgado recorrido referente ao pagamento dos honorários advocatícios exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote