(DOC. VP 250.6575.4575.7048)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Deferimento - Custeio de tratamento domiciliar (home care) a autora - Inconformismo da ré - Não cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do paciente demonstrada, conforme relatório médico que instrui a inicial) - Legalidade da cláusula contratual que exclui a cobertura de atendimento domiciliar, bem como sua legalidade, ou ainda, a alegada desnecessidade de tratamento domiciliar pelo período integral, extrapola o exame da tutela de urgência

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