(DOC. VP 328.3375.1573.0308)

TJSP. Apelação. Ação de revisão de cláusula contratual c/c exibição de documentos. Juros remuneratórios. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. Súmula 596/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido

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