(DOC. VP 539.3569.1553.6873) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL, SOB A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN). A PARTE APELANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DAS TAXAS PACTUADAS, A READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS AO PATAMAR MÉDIO DO MERCADO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote