(DOC. VP 341.9319.4267.9279) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESVANTAGEM EXCESSIVA. MORA AFASTADA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado, firmado em fevereiro de 2023, com juros remuneratórios de 9,42% ao mês e 194,55% ao ano, cuja parte autora busca a revisão das cláusulas contratuais por abusividade dos encargos, a restituição dos valores pagos a maior, a compensação com parcelas vencidas e a descaracterização da mora. A sentença julgou procedente a ação, reconhecendo a abusividade dos juros e determinando a limitação à taxa

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