(DOC. VP 749.3310.9184.8194) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ADITAMENTO DA INICIAL. CONTRATO ORIGINÁRIO. LIMITAÇÃO DO OBJETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A REVISÃO DAS CLÁUSULAS D CONTRATO BANCÁRIO, COM INCLUSÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS ANTERIORES, ALÉM DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA PARTE REQUERIDA, LIMITANDO O OBJETO DA DEMANDA AO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL POR NÃO CONSTATA

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