(DOC. VP 575.2386.8795.6318)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DESCONSTITUIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário celebrado com instituição financeira para financiamento de veículo com alienação fiduciária. O apelante busca o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, a descaracterização da mora e a restituição dos valores pagos a maior, além da desconsideração de suposto acordo firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISC

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