(DOC. VP 545.2803.4931.4297)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Banco Itaucard S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada contra Inaura Soares Rodrigues. O banco apelante sustenta que a inadimplência da parte ré enseja a procedência da ação e defende a legalidade dos encargos contratuais. Alega, ainda, que a contestação não seria meio adequado para a revisão das cláusulas contratuais e impugna a concess

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote