(DOC. VP 911.0655.6898.3999)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -

prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - tarifa de registro de contrato - previsão contratual - demonstração do registro do contrato, com inclusão de gravame junto ao órgão de trânsito competente - onerosidade excessiva não demonstrada - cobrança cabível - tarifa de avaliação do bem - avaliação/vistoria do veí

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