(DOC. VP 204.5495.2001.9100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade securitária. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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