(DOC. VP 202.4195.2005.3300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Reexame de provas e das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Não comprovada. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal local, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para concessão do pleiteado benefício da gratuidade de justiça. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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