(DOC. VP 150.2024.3002.2800)

STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Licitação. Análise de cláusulas editalícias e aspectos fáticos dos autos. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Corte de origem afirmou que não há nulidade no ato administrativo, perfeito e acabado, bem como não ocorreu a preterição de formalidade disposta na legislação, a comprometer o negócio jurídico discutido nos autos, firmado com supedâneo nos princípios jurídicos contratuais. 3. Modifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote