(DOC. VP 846.9409.0305.3750)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação, Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança devida. Tarifa de cadastro. Legalidade da cobrança. Contrato firmado em 2021 com expressa previsão de cobrança da tarifa de cadastro. Aplicação do disposto na Resolução do CMN 3.158/2007 e Súmula 566 do C. STJ. Ausência de abusividade do valor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote