(DOC. VP 250.2280.1134.5599)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Protonterapia no exterior. Custeio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

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