(DOC. VP 220.2181.1400.9261)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedágio. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Em ação civil pública, o Tribunal local reconheceu a ilegalidade da cobrança da tarifa de pedágio sob o enfoque eminen

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