(DOC. VP 631.1206.8211.5572)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento. Revisão das cláusulas contratuais em relação a cobrança de juros excessivos e ilegalidade na capitalização mensal dos juros, cobrança de tarifas (avaliação, registro e cadastro) e seguro prestamista. Improcedência na origem. Apelo do autor. Acolhida parcial. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STJ e Súmula 648/STJ, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do C. STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de avaliação d

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