(DOC. VP 240.8201.2311.2922)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Home care. Acórdão bem fundamentado. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de revisão das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Excesso de execução configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Quanto à alegada violação dos arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 46, 47, 51, II e IV, e 54, § 4º, do CDC, incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente, apesar da transcrição de cada um dos artigos, não demonstrou, de forma clara e individualizada, como o acórdão recorrido teria violado os refer

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