(DOC. VP 486.7485.9321.8159)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inaplicabilidade. Crédito contratado como insumo para a atividade empresária. Inexistência de relação de consumo. Possibilidade, todavia, de revisão das cláusulas abusivas. JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade não demonstrada. Pretensão à limitação a 12% ao ano. Descabimento. Instituição financeira não submetida ao teto estipulado pelo art. 591 do Código Civil nem à Lei de Usura. Inexistência, ademais, de incorreção nas taxas aplicadas pelo banco. Autor que, por via oblíqua,

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