(DOC. VP 396.5549.1133.8267)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato contra Safra Crédito, Financiamento e Investimento S/A. alegando inclusão indevida de tarifas contratuais e cobrança de juros abusivos, com pedido de revisão das cláusulas contratuais, repetição do indébito e recálculo das parcelas. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de valores pagos a título de tarifas e seguro prestamista. Razões de Decidir: Não há teto para a cobrança de juros por instituições financeira

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote