(DOC. VP 210.7151.0933.0476)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico-financeiro. Dissídio coletivo e adicional de periculosidade. Teoria da imprevisão. Inaplicação. Reexame do acervo fático probatório e revisão das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que não se aplica a Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d») na hipót

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