(DOC. VP 770.5615.8402.9980)

TJSP. VOTO 42260 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL.

Revisão das cláusulas de tarifa de assistência. Pedido não deduzido na inicial. Recurso não conhecido nesse ponto. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. 1.061.530/RS/STJ. Sentença mantida nesse ponto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, perenizada pela Emenda C

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