(DOC. VP 921.1964.3516.5389)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - AUTOR QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA 297/STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS QUESTIONADAS. 3-NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES. 4-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ÔNUS DINÂMICO DA PROVA - NÃO APRESENTAÇÃO DO CRLV OU DO DUT PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DA RES-TRIÇÃO FINANCEIRA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVA-ME NÃO COMPROVADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958 DO STJ). 5-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRA-PRESTAÇÃO DEMONSTRADA - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958 DO STJ) - ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO NÃO DEMONSTRADA. 6-AUSENTE IRREGULARIDADE, NÃO HÁ FALAR EM RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE VALORES, MUITO MENOS EM DOBRO. 7-RECURSO DESPROVIDO

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