Jurisprudência sobre
reconhecimento de diploma

201 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença acidentário. Condenação do INSS à manutenção do pagamento do benefício. Interposição de recurso pelo autor pleiteando a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária. Benefício que acabou sendo deferido pela autarquia na via administrativa, com início no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão do benefício definitivo que implica em verdadeira confissão da ação e até mesmo no reconhecimento do pedido por parte do requerido, nos termos do CPC/1973, art. 269, II. Hipótese em que restam devidos apenas os ônus decorrentes da sucumbência, conforme previsto no art. 26 daquele diploma legal, devendo o INSS arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios. Recurso de ofício provido, com observação, ficando prejudicados os recursos voluntários.

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202 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação do redutor assegurado no art. 33, parágrafo 4º, do mesmo diploma legal - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de tóxicos apreendida (maconha e cocaína), dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas adequadamente fixadas - Réu reincidente com extenso histórico de práticas delitivas - Existência de condenações anteriores definitivas, não geradoras de reincidência, aptas a configurar maus antecedentes - Decurso do prazo depurador que não influencia no seu reconhecimento - Sistema da perpetuidade - Orientação do STJ seguida por esta 13ª Câmara de Direito Criminal - Majoração da pena-base em 1/6 (um sexto), de todo adequada às circunstâncias do caso - Regime prisional escorreitamente fixado. Recurso improvido.

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203 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SEM OBSERVÂNCIA FORMAL DO CPP, art. 226. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO ENTRE TESTEMUNHAS E RÉU. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos pela defesa técnica constituída em favor do réu, contra acórdão não unânime proferido pela Primeira Câmara Criminal desta Corte em julgamento de recurso em sentido estrito, no qual, por maioria, foi mantida a decisão de pronúncia por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O voto vencido reconhecia nulidade nos reconhecimentos fotográficos realizados na fase inquisitorial e determinava seu desentranhamento dos autos. ... (Continua)

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204 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO -

Constatação de que, após o trânsito em julgado da sentença que fixou como valor principal do crédito exequendo aquele apresentado nos cálculos do devedor, e da instauração do ofício requisitório, o magistrado de primeiro grau proferiu nova sentença, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão executória - Ofensa à coisa julgada - Inocorrência da consumação do prazo prescricional de cinco anos para a propositura da demanda contra a Fazenda Pública, o qual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, levando-se em consideração o Decreto 20.910/1932 e a Súmula 150/STF - Realização do protocolo do pedido de habilitação em execução no último dia do prazo quinquenal - Inteligência do CCB/2002, art. 132 e do CPC/1973, art. 184, diploma vigente à época do ajuizamento da execução - Reforma da r. sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido... (Continua)

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205 - TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 2º

do CLT, art. 2º, em sua redação original, definia como elemento principal para o reconhecimento do grupo econômico que as empresas estivessem « sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica «. Somente assim seria possível determinar que essas empresas fossem « solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. A redação anterior à Reforma Trabalhista desse dispositivo legal evidencia que o reconhecimento do grupo econômico e, por consequência, da responsabilidade solidária das empresas depende da comprovação inequívoca de uma relação hierárquica de uma empresa sobre as demais. Não se trata de um comando exemplificativo, mas sim de circunstância elementar para formação do grupo econômico. Nessa linha de raciocínio, mostra-se mais adequado solucionar a controvérsia com fundamento no CCB, art. 265, cujo texto estabelece que « A solidariedade não se presume; resulta de lei ou da vontade das partes «. Foi a Lei 13.467/2017 que acrescentou o § 3º ao CLT, art. 2º e passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver « demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «. Logo, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é possível reconhecer a formação de grupo econômico por coordenação e, por se tratar de norma de direito material, entendo que as parcelas cuja exigibilidade se perfaz a partir dessa data serão reguladas pelo referido diploma legal, ainda que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes do referido marco temporal. Julgados citados. No caso concreto, a Corte de origem reconheceu a formação de grupo econômico por mera coordenação durante toda vigência do contrato de trabalho, que abrange tanto período anterior quanto posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual se impõe a reforma do acórdão recorrido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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206 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Inexistência, na espécie, de situação excepcional de flagrante ilegalidade ou de evidente abuso de poder. Protesto por novo Júri. Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça local, da ocorrência de delito continuado em data posterior ao advento da Lei 11.689/2008, que extinguiu essa modalidade recursal. Natureza processual desse diploma normativo, impregnado de eficácia e de aplicabilidade imediatas. Impossibilidade, portanto, de utilização, após a publicação do acórdão reformador da decisão de primeiro grau, das normas recursais derrogadas (CPP, art. 607 e CPP, art. 608), considerado o ordenamento positivo vigente nesse momento («tempus regit actum). Doutrina. Precedentes. Consequente legitimidade jurídica da decisão de não conhecimento deste habeas corpus. Recurso de agravo improvido.

«- É incognoscível o remédio constitucional de HABEAS CORPUS, quando impetrado, originariamente, perante o Supremo Tribunal Federal, contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior da União, pois a admissibilidade desse WRIT supõe a existência de julgamento colegiado emanado de qualquer das Cortes Superiores. Precedentes. Ressalva da posição pessoal do Relator desta causa. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO QUE DEVE ABRANGER EVENTUAIS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, prevê seja prestada pelo Estado assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem efetiva insuficiência de recursos, sendo que referido direito constitucional restou expressamente reproduzido no art. 98, «caput, do CPC, além do fato de que o art. 99, § 2º, do mesmo Diploma Legal, aponta que o indeferimento do benefício somente pode ser feito se houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, verifica-se que, no caso, há documentos nos autos que demonstram ser verossímil a informação contida na declaração de pobreza apresentada pela agravante, mormente pelos extratos bancários apresentados, razão pela qual resta reconhecido que eventuais despesas atinentes a honorários periciais devem ser abrangidos pelo benefício concedido... (Continua)

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208 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.

1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo em relação ao de danos materiais. ... (Continua)

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209 - TJRS. Atenuante da confissão. Reconhecimento. Possibilidade.

«Ao instituir a atenuante da confissão, o CP prevê que se refere à «autoria do crime, e na Exposição de Motivos à Parte Geral do mesmo diploma legal consta a mesma disposição, acrescendo-se que a finalidade da circunstância legal é estimular a verdade processual. Não se exige, em nenhum lugar, que a confissão seja do «cometimento de fato ilícito, antijurídico e culpável. Assim, a atenuante está intimamente ligada à sua contribuição para a verdade dos fatos, de modo que a chamada «confissão qualificada não tem necessária ligação com excludentes; dá-se quando, embora o réu admita a autoria, tal de nada sirva para auxiliar o Juízo na formação de seu convencimento. Caso concreto que trata de crime de competência do Tribunal do Júri, em que o veredicto, não fundamentado, é baseado na íntima convicção dos Jurados, impondo-se considerar que o reconhecimento da autoria, pelo réu, influenciou a decisão dos Julgadores de fato - a dúvida, invariavelmente, milita em favor do mesmo.... (Continua)

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210 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no MEC. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.

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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso autorizado sem reconhecimento. Diplomas não registrados no mec. Justa expectativa de exercício da profissão e ganhos salariais frustrados. Culpa da ré. Indenização devida. Recurso não provido.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DA DEFESA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR PRECARIEDADE DE PROVAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Consoante as peças dos autos, policiais militares receberam denúncia anônima de que havia um rapaz comercializando entorpecentes no bar do João, situado no bairro Riograndina, em Nova Friburgo, razão pela qual os agentes da lei se dirigiram ao local e abordaram o acusado, que se encontrava na porta do estabelecimento. Realizada a revista pessoal foram apreendidos 37 sacolés de cocaína, dos quais dois encontravam-se em seu casaco e os demais dentro de uma sacola escondida em suas partes íntimas. ... (Continua)

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213 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação pelo Lei 6.368/1976, art. 12, «caput. Pleito de abolitio criminis das figuras descritas no art. 12 do mesmo diploma legal. Conduta descrita em arts. Esparsos da nova lei. Dosimetria da pena. Personalidade. Anotações inconclusivas na folha de antecedentes penais do agente. Inocorrência. Exasperação da pena em 1/3, em decorrência do reconhecimento da reincidência. Múltiplas condenações. Possibilidade. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Requisitos para validade no Brasil não reconhecidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de inovação em sede de embargos de declaração, o que afasta a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

«1. É indevida inovação recursal, ao veicular tese inédita nos Embargos, revelando o propósito nitidamente infringente dos Aclaratórios, que objetivam apenas rediscutir a decisão proferida, como verdadeira manifestação de inconformidade com o resultado do julgamento, o que afasta a alegação de violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Luiz Carlos Moreira de Oliveira - Carta de citação recebida em condomínio edilício, por terceiro, sem ressalvas - Ato citatório reputado válido na origem, com fundamento no CPC, art. 248, § 4º - Presunção relativa de validade da citação - Hipótese em que, todavia, subsiste prova de que o agravante reside em outro local pelo menos desde abril/2021 - Consonância do endereço da fatura de energia elétrica juntada em outro processo com o indicado na procuração apresentada neste agravo - Falta de prova em sentido contrário - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação, pena de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - Ausência de impugnação específica em contraminuta - Contagem do prazo para apresentação de defesa a partir do trânsito em julgado - Inteligência do art. 239, § 1º, do aludido diploma - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o caso do agravante - Decisão reformada - Recurso provido

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216 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Absolvição sumária - Questionamento da prova obtida a partir da atuação da Guarda Civil Municipal - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial - Ilegalidade - Inocorrência - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Delineamento, ademais, de conduta típica, antijurídica e culpável, cumulada com a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria - Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, e ausência das hipóteses previstas nos arts. 395 e 397, do mesmo diploma processual, que impõem o prosseguimento da persecução criminal - Ato impugnado que se externou em momento processual inadequado, uma vez superada a fase de recebimento da denúncia e inaugurada a audiência de instrução, debates e julgamento da causa - Reconhecimento - Decisão cassada - Recurso do Ministério Público provido

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217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Médico graduado em cuba. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na América Latina e Caribe. Vigência. Ausência de revalidação automática. Tema 615/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS-

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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

privilégio de pequeno valor previsto no CP, art. 180, § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. ... (Continua)

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220 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional. Distribuição do ônus da prova. Não se desconhece o entendimento no sentido de que, a rigor, a inversão ope judicis do ônus da prova seria despicienda, mercê do constante nos arts. 12, §3º e 14, §3º do referido diploma legal, que tratam respectivamente da inversão ope legis na tutela do fato do produto e do fato do serviço. Nada obstante, tendo a prova no moderno processo civil de resultados uma carga dinâmica, não é razoável que o réu mantenha em seu poder informação privilegiada quando for a parte que tem a melhor possibilidade de apresentá-la, daí por que o diploma legal ter autorizado que o juiz defira ao consumidor a inversão ope judicis até mesmo com finalidade específica. Na tutela do vício do produto, do vício do serviço e das práticas comerciais, o legislador não sedimentou a possibilidade da inversão ope legis nos arts. 18, 19 e 20 da codificação, mas tal escolha redacional acaba sendo preenchida pela garantia processual da inversão ope judicis que o sistema de defesa do consumidor outorga no art. 6º, VIII do diploma em questão, cujos requisitos podem ser alternativos ou cumulativos a depender da corrente hermenêutica adotada. Verossimilhança. Será verossímil a alegação materialmente consistente que permita identificar uma conformidade possível ou provável a seu respeito com a realidade dos fatos. Hipossuficiência. Noção que está diretamente ligada às condições sociais e econômicas do litigante, na esteira das dificuldades ou obstáculos que enfrente para se desincumbir do ônus da prova dos fatos que gravitam em torno da pretensão deduzida em juízo. O consumidor mal informado, em razão de ofensa aos direitos por ele titulados, se apresenta como hipossuficiente técnico, fazendo jus ao reconhecimento pleno de sua condição protetiva. Caso concreto. Tutela de prática abusiva. Autor que repudia a contratação de cartão de crédito consignado. Verossimilhança induzida pelas provas que acompanham a inicial. Hipossuficiência técnica caracterizada diante da evidente vulnerabilidade probatória que gravita em torno dos fatos alegados. Consumidor que não detém os meios para comprovar que foram prestadas informações adequadas sobre a contratação. Inversão ope judicis que se defere, estando também justificada pela teoria da carga dinâmica, pois é o fornecedor que tem a melhor possibilidade de apresentar a prova sobre seu modus operandi, de sorte a permitir ao juiz analisar a questão com base na realidade fática dos autos. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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221 - TJSP. Execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas mercantis - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo trienal após o término da suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada.

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222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instituição de ensino. Registro de diploma de curso tecnólogo. Efeito suspensivo ao recurso especial. Requisito formal não preenchido. Medida cautelar. Necessidade. Ausência dos requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris. Violação do CDC. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ.

1 - Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao acórdão impugnado, verifica-se, de plano, a falta de cumprimento do requisito formal exigido, uma vez que não foi utilizada da via cautelar para deduzir tal pedido. Além disso, conforme se verá adiante, a parte recorrente não logrou êxito ao tentar demonstrar a viabilidade das alegações nele veiculadas, e tampouco a presença do periculum in mora, razão pela qual essa parte do pedido não deve ser acolhida.... (Continua)

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223 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PISO REMUNERATÓRIO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - Lei 11.738/2008 - PRETENSÃO À APLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2.023 PROPORCIONALMENTE À RESPECTIVA CARGA HORÁRIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, ocorrência de litispendência, não reconhecida. 2. No mérito da lide, a Lei 11.738/2008 estabelece o piso remuneratório nacional, para os profissionais do Magistério Público de Educação Básica, em observância ao disposto no art. 60, III, «e, da ADCT, na redação da Emenda Constitucional 53/06. 3. Competência da União Federal para a edição de normas gerais relacionadas ao piso de vencimentos da referida categoria profissional (STF; Tribunal Pleno; ADI Acórdão/STF; Julgada em. 27.04.11). 4. Inobservância, do referido diploma normativo, pelo Ente Público Municipal, apenas e tão somente, no que se refere ao adimplemento de vencimentos da parte autora, relacionados ao exercício de 2.023. 5. É inafastável o reconhecimento do direito à incidência de reflexos sobre os benefícios e vantagens, desde que observada a base de cálculo correspondente aos vencimentos básicos, percebidos pela parte autora. 6. Jurisprudência pacífica do C. STJ, firmada em sede de Recurso Repetitivo (Tema 911. 7. Inexistência de direito, ação e pretensão à revisão geral anual de vencimentos de servidores públicos, a despeito, por exemplo, do resultado do julgamento da ADI 2.492-2, pelo C. STF, reclamando a edição de legislação específica e de iniciativa privativa. 8. Alteração de vencimentos, submetida à análise da conveniência e oportunidade da Administração Pública, mediante a consideração do orçamento, reservas e disponibilidade financeira (Tema 864, do C. STF). 9. Inteligência do CF, art. 37, X. 10. Constitucionalidade da Lei 11.738/08, art. 5º, reconhecida pelo C. STF, na oportunidade do julgamento da ADI Acórdão/STF, em 26.2.21, com a fixação da seguinte tese jurídica: «É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica". 11. Entretanto, a referida matéria jurídica guarda correspondência à atualização do referido piso remuneratório e não pode ser confundida à concessão de reajuste de vencimentos de servidores públicos. 12. O eventual reconhecimento do direito de Revisão Geral Anual, mediante a adoção do índice previsto na Lei 11.738/08, representaria, na realidade, o acréscimo de valores, em substituição ao reajuste não provocado por iniciativa do Poder Executivo. 13. A apuração de reflexos, diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes, até a liquidação da sentença é consequência, por óbvio, do resultado proclamado na origem. 14. Ocorrência de sucumbência recíproca proporcional, reconhecida na origem e ratificada. 15. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 16. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor das partes litigantes, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 17. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 18. Sentença, recorrida, ratificada. 19. Recursos de apelação, apresentados pelas partes litigantes, desprovidos, com observação... (Continua)

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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conclusão do curso de mestrado em instituição de ensino estrangeira, para fins de progressão funcional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional inexistência. Necessidade de revalidação do diploma. Lei 9.394/1996. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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225 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Requisito objetivo não preenchido - O § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, além de não afastar a hediondez do tráfico de drogas e não emprestar formato jurídico a nenhum crime, apenas constitui causa de diminuição de pena dos delitos tipificados no caput e no § 1º do mencionado artigo, ensejando contornos punitivos definidos nos patamares de um ano e oito meses a doze anos e seis meses de reclusão - Ausência de condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos - Reconhecimento - Exegese dos arts. 5º, e parágrafo único, e 11, e parágrafo único, do referido decreto indulgente - Afronta ao, VI, do art. 7º, do mesmo diploma normativo - Inocorrência - Imprescindibilidade de interpretação lógico-sistemática do texto legal, sob pena de aniquilamento da hermenêutica jurídica clássica, que tem por objetivo elucidar a intenção do legislador, norteando a aplicabilidade ou não da norma positivada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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226 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Reconhecimento da preclusão da decisão que determinou a baixa na distribuição - Deferimento do parcelamento das custas e comprovação do pagamento da primeira prestação - Intimação do autor para comprovação da liquidação das prestações vencidas - Desatendimento da ordem com o cancelamento da distribuição - Hipótese em que era exigível a intimação pessoal do autor para complementar as custas - Aplicação do CPC, art. 290 restrita ao caso em que não é feito recolhimento algum - Situação distinta - Entendimento do STJ - Intimação pessoal do autor somente para o pagamento da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição - Nulidade de intimação caracterizada - Matéria de ordem pública - Afastamento da preclusão - Comprovação da quitação das parcelas no tempo adequado, apesar da ausência de juntada dos comprovantes aos autos - Incidência do princípio da instrumentalidade das formas - Inteligência dos arts. 188 e 277 do aludido diploma - Cabimento da retomada do processo com a devolução do valor pago pelo autor a título de custas adicionais - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação.

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227 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de auxílio-acidente após a edição da Lei 9528/97. Obreiro em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Não pode, o obreiro, após a entrada em vigor da Lei 9528/97, receber, cumulativamente, o auxílio-acidente e aposentadoria, quando não comprovado que era portador da moléstia anteriormente à vigência do referido diploma legal. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Inviabilidade. Controvérsia relativa à possibilidade de cumulação de benefícios situa-se no campo do mérito da ação. Sentença de extinção afastada. Suficiência da dilação probatória para o exame do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Improcedência do pedido em face da inviabilidade da cumulação de benefícios. Caso ademais de identidade de fatos geradores das benesses, diante do reconhecimento de fato impeditivo do direito. Recurso desprovido.

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228 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Município de São Paulo. Ação objetivando nomeação para o cargo de coordenador pedagógico. Aprovação em concurso público de acesso para provimento do referido cargo. Posse indeferida por ter apresentado diploma de curso à distância. Sistema municipal que somente admite profissionais que tenham formação em cursos presenciais. Lei de diretrizes e bases da educação nacional (Lei 9394/96) que incentiva o desenvolvimento do ensino à distância, conferindo-lhe validade nacional. Reconhecimento da formação da autora, mesmo obtida em curso à distância. Ato normativo municipal que não pode restringir o conteúdo de Lei, valorando de forma diversa título obtido de forma legal, sob fundamento na autonomia constitucionalmente assegurada para organizar o seu sistema de ensino. Direito à posse e aos vencimentos retroativos, respeitada a ordem de classificação da autora. Demanda procedente. Recurso provido para este fim.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA EM SEU art. 27. TRATANDO-SE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (QUE INTEGRAM O PRINCIPAL), HÁ DE SE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177, VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. A AÇÃO MOVIDA OBJETIVA O CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI CONTRATADO PELO BANCO, A FIM DE QUE ELE PAGUE OS VALORES INDEVIDAMENTE EXPURGADOS EM RAZÃO DA MÁ APLICAÇÃO DE PLANO ECONÔMICO. A MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEVERIA VALER APENAS PARA AS CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS QUE INSTITUÍRAM OS PLANOS, MAS OS BANCOS A ESTENDERAM PARA TODAS AS CADERNETAS. A AUTORA, DE FATO, POSSUÍA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO EM QUE VIGEU O PLANO ECONÔMICO MENCIONADO NA INICIAL, MERECENDO RECEBER O QUE LHE FOI EXPURGADO, OU SEJA, A DIFERENÇA DO QUE FOI DEPOSITADO E O REALMENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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230 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão de majoração do percentual para 50% após o advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa o percentual de 40%. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria firmada no Supremo Tribunal Federal. Reafirmada a jurisprudência da Corte Suprema, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Inviabilidade, ainda, da revisão da renda mensal inicial. Aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%). Benefício concedido judicialmente. Recálculo indevido. Existência de coisa julgada. Pedidos improcedentes. Reexame necessário provido para este fim, não conhecido o recurso do INSS, por deserto.

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231 - STJ. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Reconhecimento. Presença dos requisitos do CP, art. 71. Limite da pena. Inexistência.

«1. O CP, art. 71, parágrafo único, admite o reconhecimento da continuidade delitiva, ainda que se trate de crimes cometidos com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

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232 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento. Inconformismo do agravante. Correto o julgado agravado que obstou o prosseguimento do recurso primitivo. A sentença que extingue o feito pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II, não tem natureza de decisão interlocutória, não sendo, portanto, atacável por agravo de instrumento, mas sim por apelação, na forma do art. 1.009 do referido diploma legal. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal devido ao flagrante equívoco cometido nos autos pela parte, o qual se configura como erro grosseiro. Ademais, diante da inadmissibilidade da irresignação primitiva, não há, por óbvio, que se realizar o enfrentamento de nada relacionado ao mérito do que se pretendia discutir em grau recursal. Igualmente, não há como se afastar a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na origem, eis que se trata de consequência legal prevista no art. 85, § 11, do estatuto processual civil, para os casos em que o recurso interposto seja integralmente desprovido ou, como na hipótese dos autos, não conhecido. Tema 1.059 do STJ Manutenção do decisum que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

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233 - TJSP. ESTELIONATOS QUALIFICADOS CONTRA VÍTIMAS IDOSAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas por prova documental e oral, notadamente pelos depoimentos coesos das vítimas, reconhecimento pessoal e documentos que atestam as transações fraudulentas. Acusada que, mediante ardil, fingiu-se vendedora, para obter cartões de crédito das vítimas e realizar operações não autorizadas. Reconhecimento pessoal válido. Alegada inobservância ao CPP, art. 226 que não gera nulidade absoluta e, ademais, não ocorreu em espécie. Demonstrado no auto de reconhecimento fotográfico, em sede policial, que foram apresentadas fotografias de outras pessoas. Em juízo, a vítima reconheceu pessoalmente a ré, observado o mesmo diploma. Condenação mantida. Reconhecimento imperativo de contexto único de fraude, em razão da qual o apelante acessou os cartões das vítimas e dinheiro, para uma mesma suposta compra. Reconhecimento nesta instância de crime único, com incidência de concurso formal ora reconhecido por afetação de patrimônio de duas vítimas distintas. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ - DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU UNICAMENTE DO APARELHO JUDICIÁRIO - SENTENÇA QUE MERECE REFORMA.

Cinge-se a controvérsia à análise de eventual ocorrência de prescrição intercorrente do crédito exequendo. Com efeito, o CTN, art. 174, prevê que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo certo que tal prazo se interrompe pelo despacho citatório em execução fiscal, na forma do, I, do parágrafo único do referido diploma, com redação dada pela Lei complementar 118/2005. A demanda foi ajuizada em 04/12/2015, para cobrança de créditos de IPTU dos anos de 2011 e 2012, isto é, ainda não havia ocorrido a prescrição do direito de perseguir o crédito tributário, com despacho citatório proferido em 18/12/2015. Paralisação do feito por culpa exclusiva do Cartório Judicial, e não por desídia fazendária. Súmula 106/STJ. Precedentes. Afastamento da prescrição que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

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235 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Ensino. Perdas e danos materiais. Curso superior de Educação Física oferecido pela ré em 3 anos. Necessidade de complementação para obtenção do título de bacharel. Informação que, segundo a autora, não foi dada na ocasião da matrícula. Perdas e danos consistentes na impossibilidade de exercer a profissão, tendo em vista que só foi concedido o diploma de licenciatura. Prova de que a associação celebrou acordo com os demais alunos, oferecendo, por mera liberalidade a quantia de R$ 2.000,00 a título de perdas e danos. Tal conduta implica o reconhecimento de que o curso ministrado em 3 anos era insuficiente para conceder o título de bacharel. Embora a autora não tenha especificado a quantia devida pelos danos materiais, a sentença deve ser reformada para que a ré seja condenada a ressarcir à autora a mesma quantia oferecida aos demais alunos. Recurso provido.

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236 - TJSP. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso de execução em relação a honorários de assistente técnico ainda não despendidos pela parte contratante. Recurso desprovido.

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237 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Teoria do fato consumado). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC. Evidente intento procrastinatório. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Art. 538, parágrafo único, do CPC c/c o art. 264, parágrafo único, doRISTJ.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NO MERITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA -CABIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CONSIDERANDO-SE O QUANTUM DE PENA ATRIBUÍDO AO RECORRENTE, QUAL SEJA, 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, PODE-SE INFERIR QUE A PRESCRIÇÃO PARA FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DO CPB, SE DÁ EM 03 (ANOS) ANOS. NESSE COMPASSO, O § 1º, DO ART. 110, DO CPB, DISPÕE QUE A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO, OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO ART. 109 DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE, ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO.

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO. arts. 157, CAPUT, C/C 158 § 3º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CONFIRMADO EM SEDE JUDICIAL. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RELEVANTE EM CRIMES DESSA NATUREZA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ESTATAL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

denúncia imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos arts. 157, caput, 158, §3º e 213, caput, todos do CP, em concurso formal impróprio. De acordo com a exordial, a vítima caminhava pela rua dos Andradas, no Centro da Cidade, e foi surpreendida pelo réu que, mediante grave ameaça de morte, dizendo estar armado, constrangeu a vítima a lhe entregar os cartões de crédito e a respectiva senha, além do aparelho celular de sua propriedade. Além disso, o réu praticou atos libidinosos contra a vontade da vítima. ... (Continua)

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240 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade, com base no voto minoritário prolatado pelo Des. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, que deu provimento ao recurso do acusado, ora embargante, por ser frágil a prova produzida, absolvendo-o. Parecer ministerial pelo conhecimento e não provimento dos embargos. 1. O embargante foi condenado pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pinheiral, como incurso nas sanções do art. 157, caput, e art. 157, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP, às penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 41 (quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal. O voto majoritário entendeu que a sentença deve ser anulada, sem prejuízo da custódia prisional, para determinar que seja realizado o reconhecimento pessoal do acusado em juízo, sob o crivo do contraditório e nos termos dos CPP, art. 226 e CPP art. 400, facultando-se às partes eventual formulação de alegações finais complementares, devendo a sentença observar oportunamente os limites do art. 617 do mesmo Diploma. O voto divergente foi no sentido de ser dado provimento ao recurso defensivo, por ser frágil a prova produzida, considerando que a anulação da sentença com a oportunidade de reconhecimento pessoal é prejudicial à defesa, na ausência de recurso ministerial neste sentido, importando em reformatio in pejus. Foram interpostos Embargos infringentes com base nesse voto. 2. Assiste razão ao embargante. 3. Após compulsar as provas dos autos, verifico que deve remanescer o voto divergente absolutório, porque não há prova robusta de que o acusado tenha praticado os crimes de roubo narrados na inicial acusatória, já a despeito da presença das vítimas e do acusado em juízo, não foi realizado o reconhecimento pessoal sob o crivo do contraditório, remanescendo apenas o reconhecimento irregular realizado na fase inquisitorial. 4. Restou evidenciado que os reconhecimentos na fase inquisitorial realizados pelas vítimas não observaram as cautelas necessárias previstas no CPP, art. 226. 5. Consabido que o reconhecimento presencial em juízo supera as irregularidades observadas na fase inquisitorial, contudo, in casu, deixou de ser realizado, deste modo, não temos provas que demonstrem a contento que o acusado praticou os roubos em tela. 6. Neste sentido, sigo o entendimento do voto divergente, já que, para sanar esta irregularidade probatória, caberia recurso da acusação, visando a anulação da sentença para que fosse oportunizado o reconhecimento presencial do embargante, já que se trata de prova acusatória, e a sua ausência, neste caso, fragiliza o acervo probatório, beneficiando a defesa. 7. Em tal contexto, quer seja pelas pechas processuais quer seja pelas provas produzidas no decorrer da instrução criminal, no mínimo subsistem dúvidas quanto à prática dos crimes de roubo. Escorreito o voto minoritário, aplicando-se ao caso concreto o princípio in dubio pro reo. 8. Embargos conhecidos e providos, para que prevaleça o voto divergente que entendeu pela absolvição do ora embargante, com base no CPP, art. 386, VII, com a expedição de Alvará de Soltura em favor do embargante. Sejam feitas as anotações e comunicações cabíveis.

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241 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP (duas vezes) c.c. Art. 70, do mesmo diploma legal. Reconhecimento pessoal / fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para sustentar a condenação. Suficiência do acervo probatório. Matéria não aferível em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.. O tribunal local não se pronunciou acerca da tese de nulidade por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226, para o reconhecimento fotográfico. Assim, não pode este STJ decidir, originariamente, acerca do tema, em supressão de instância.. A condenação deve estar respaldada, necessariamente, em prova produzida sob o crivo do contraditório judicial, a qual pode ser cotejada com os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva.. No caso, existe prova judicializada para condenar o agravante, notadamente, as declarações judiciais das vítimas e o depoimento em juízo da testemunha policial, as quais foram corroboradas pelo interrogatório dos corréus perante a autoridade policial. Assim, não há nulidade por violação do CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não se presta ao exame da suficiência, ou não, do acervo probatório para respaldar a condenação.. Agravo regimental desprovido.

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242 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença de parcial procedência que condenou os denunciados nos delitos do art. 157, § 2º, II, c/c o art. 61, II, c, por três vezes, n/f do art. 70, todos do CP, e o réu Cristiano também pela prática do delito do CP, art. 330, n/f do art. 69 do mesmo diploma legal. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas reconheceram os réus, presos em flagrante, na posse dos bens subtraídos. Tudo corroborado pelos depoimentos dos agentes de lei em juízo, confirmaram também o delito de resistência. Réus Weverton e Leonardo confessaram os fatos, bem como a efetiva participação do apelante Cristiano. Manutenção das condenações. Descabido o reconhecimento de participação de menor importância do réu Cristiano, tanto pelas declarações das vítimas, quanto dos seus comparsas. Dosimetria exige alguns reparos, apenas para corrigir a pena final do apelante Weverton Pereira, estabelecendo-a em 06 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, e fixar o regime inicial semiaberto para Weverton e Cristiano, mantidos os demais termos da sentença. Parcial provimento aos recursos defensivos

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243 - TJRJ. Apelação Cível. Execução por Título Extrajudicial. Crédito oriundo de contrato de mútuo imobiliário com garantia hipotecária. Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo do exequente. Hipótese na qual o recorrente pretende a satisfação de débito decorrente de instrumento particular, motivo pelo qual a prescrição se regula pelo prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Lustro se iniciou no dia 10 de setembro de 2014, quando ocorreu o vencimento da última prestação ajustada, tendo sido interrompido em 25 de abril de 2018, data na qual o filho do devedor, identificando-se como sucessor dele, após o seu falecimento, reconheceu o débito e requereu o respectivo parcelamento. Aplicação do disposto no art. 202, I e parágrafo único, do diploma legal acima mencionado. Decurso de menos de 05 (cinco) anos entre a data da interrupção e a propositura do processo executivo, o que aconteceu em 06 de março de 2023. Prescrição não caracterizada. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à origem, com o regular prosseguimento da execução, na forma da lei.

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244 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Citação ficta. Via excepcional. Requisitos. CPC/1973, art. 232. Diligências cabíveis. Esgotamento. Não verificação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade. Decretação. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Reconhecimento. Precedentes desta corte e do STJ.

«A citação por edital é ato excepcional, o qual somente tem cabimento depois de esgotadas todas as diligências possíveis quanto à localização do requerido, contexto inocorrente nos autos. Ausência da regularidade da citação por edital, porquanto não observado o estrito cumprimento dos ditames do CPC/1973, art. 232, III- Código de Processo Civil, impõe o reconhecimento da nulidade do ato. Incidência do disposto no artigo 247 do mesmo diploma legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Decisão de desacolhimento da impugnação da executada, com a homologação dos cálculos do exequente - Depósito judicial de duas quantias (R$ 274.499,38 e R$ 65.232,88) - Reconhecimento pela executada de que o valor maior é incontroverso, não se opondo ao levantamento pelo exequente - Posterior apresentação de impugnação apontando que este valor, na realidade, é controverso, dependendo de apuração em liquidação de sentença, conforme determinado no julgado - Quantia envolvendo a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de correção monetária mensal - Juntada na inicial de planilha demonstrando pormenorizadamente o valor alcançado - Mero cálculo aritmético - Possibilidade de o exequente promover o cumprimento do julgado desde logo - Desnecessidade da nomeação de perito para liquidar o valor - Inteligência dos arts. 509, § 2º e 510, do CPC - Falta de indicação do valor supostamente correto pela executada - Rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução - Art. 525, §§ 4º e 5º, do aludido diploma - Regularidade da rejeição da impugnação em razão deste fato, bem como da preclusão da matéria referente ao valor admitido como incontroverso inicialmente - Decisão mantida - Recurso não provido

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246 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Registro de diploma. Prescrição. Inocorrência. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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247 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade da condenação. Ilegalidade do exame de corpo de delito e alegação de coação de testemunhas. Debate dos temas pelo tribunal estadual. Ausência. Supressão de instância. Negativa do protesto por novo Júri. Sentença condenatória proferida após a Lei 11.689/2008. Ausência de quesito específico quanto à tese de legítima defesa. Entendimento do STJ no sentido de que inexiste nulidade após o advento do referido diploma legal que prevê o quesito genérico da absolvição. Constrangimento ilegal. Ausência. Pretensão subsidiária de redução da pena-base. Sentença corroborada pelo acórdão que logrou justificar concretamente a consideração negativa das circunstâncias judiciais. Coação ilegal. Inexistência.

«1 - Evidenciado que as alegações de ilegalidade do exame de corpo de delito e ocorrência de coação de testemunhas não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, delas não se conhece, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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248 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pela atitude suspeita do acusado, que agiu com nervosismo e mudou de direção na via pública ao avistar a viatura policial. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Acusado preso em flagrante na posse das porções de maconha e cocaína. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias ilícitas apreendidas. A natureza da droga apreendida, por si só, não é apta a autorizar o incremento da pena-base. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Aumento afastado. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário, preso com quantidade de droga não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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249 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Hipótese em que, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, a pena-base pelo crime de roubo foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, muito próximo do mínimo legal de 04 (quatro) anos; ... (Continua)

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250 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Empregado doméstico. Reconhecimento de tempo de serviço trabalhado anterior à edição da Lei 5.859/72. Declaração de ex-Patrão. Início de prova material possível por ausência de exigência documental. Súmula 7/STJ.

1 - Antes da Lei 5.859/1972 não havia previsão legal de registro de filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, razão porque não se exige prova documental relativa a essa época.... (Continua)

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