(DOC. VP 652.9100.4682.4752)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, caracterizada pela atitude suspeita do acusado, que agiu com nervosismo e mudou de direção na via pública ao avistar a viatura policial. Ingresso na residência autorizado pelo réu. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade do crime bem demonstradas. Acusado preso em flagrante na posse das porções de maconha e cocaína. Pleito de desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33, para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Impossibilidade. Circunstâncias da prisão e quantidade de substâncias ilícitas que indicam a traficância. Palavras dos policiais militares em consonância com as demais provas coligidas aos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias ilícitas apreendidas. A natureza da droga apreendida, por si só, não é apta a autorizar o incremento da pena-base. Circunstância a ser analisada na terceira fase, quando da aferição do redutor. Aumento afastado. Pleito de reconhecimento de tráfico privilegiado. Possibilidade. Apelante primário, preso com quantidade de droga não excessiva, sem demonstração de que se dedique a atividades ilícitas ou que pertença a organização criminosa. Viável o reconhecimento do tráfico privilegiado, com a aplicação do redutor no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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