(DOC. VP 773.6266.7059.4574)

TST. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DO CLT, art. 2º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O § 2º

do CLT, art. 2º, em sua redação original, definia como elemento principal para o reconhecimento do grupo econômico que as empresas estivessem « sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica «. Somente assim seria possível determinar que essas empresas fossem « solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas «. A redação anterior à Reforma Trabalhista desse disposi

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