(DOC. VP 210.8230.5307.1209)

STJ. Agravo regimental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Curso de mestrado. Ausência de reconhecimento inicial por parte do mec. Reconhecimento do curso pelo cne após a prolação da sentença. Afastamento dos danos materiais. Manutenção dos danos morais. Pedidos independentes.

1 -- No caso em análise, a entrega do diploma do mestrado efetivamente reconhecido pelo CNE não afasta automaticamente a indenização por danos morais, simplesmente porque este pedido é independente e não «sucessivo» em relação ao de danos materiais. 2 -- A hipótese é de cumulação simples de pedidos, prevista no CPC, art. 292, haja vista que a apreciação de um (dano material) é totalmente independente em relação à apreciação do outro (dano moral), o que permitiria, inclusi

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