Jurisprudência sobre
reconhecimento de diploma

101 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma obtido no exterior. Curso de medicina. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Não revogação do decreto 80.419/1977 pelo decreto 3.007/1999. Decreto 80.419/1977. Norma programática. Validação automática de diplomas. Impossibilidade. Lei 9.394/1996. Observância. Recurso parcialmente provido.

«- A ofensa a dispositivos constitucionais não enseja a abertura da via eleita, visto que incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial. ... (Continua)

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102 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o peticionário. Redução da pena determinada. Recurso parcialmente provido.

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103 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado e não concurso material. Configuração, todavia, como crime de estupro de vulnerável definido no CP, art. 217-A. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com o acréscimo previsto no Lei 8072/1990, art. 9º porque houve violência física e moral contra as duas ofendidas. Descabimento. Novo diploma legal mais benéfico, ainda que reconhecido que o delito é contra vulnerável. Pena definitiva fixada em doze anos e três meses de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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104 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pretensão da parte de obrigar a instituição a realizar a sua matrícula, regularizar sua situação acadêmica, efetuar os registros de frequência, de avaliações e abstenção de prática de qualquer ato punitivo. Inadimplemento comprovado. Ausência de obrigação da instituição de ensino de rematricular a aluna. Lei 9870/1999, art. 6º, «caput e § 1º. Liminar deferida indevidamente na ação cautelar. Conclusão do curso e obtenção do diploma. Acontecimento que não obriga o reconhecimento do direito. Situação, porém, que se preserva pela aplicação da teoria do fato consumado. Recurso provido.

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105 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Relação de consumo. Negócio celebrado após a vigência da Lei  13.786/2018. Diploma normativo que se aplica na hipótese de rescisão unilateral pelo promitente comprador. Hipótese, contudo, de reconhecimento da abusividade de algumas cláusulas contratuais. Aplicabilidade do CDC ao caso. Taxa de fruição não é devida porquanto ausente edificação no lote. Retenção do sinal. Impossibilidade. Numerário que compõe o preço do bem, de modo que não pode ser retido pela vendedora. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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106 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de informação de que o curso de fisioterapia ministrado pelo réu não era reconhecido pelo MEC. Fato que impossibilitava a expedição do diploma de conclusão do curso. Reconhecimento do curso pelo MEC, por meio da Portaria 3126/04, que ocorreu após dez meses de sua conclusão pela autora. CDC, art. 6º, III. Caso em que não constou do edital do vestibular, de forma expressa, que o curso não era reconhecido pelo MEC. Demonstradas angústia e aflição suportadas pela autora até a obtenção do seu diploma. Configurado o dano moral a ensejar indenização. «Quantum almejado que não pode ser aceito. Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Valor arbitrado em, aproximadamente, quinze vezes o valor do salário mínimo vigente. Recurso provido em parte.

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107 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ação Indenizatória por danos morais e materiais. Curso de mestrado com diploma sem reconhecimento oficial. 3. Alegação de inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Jurisprudência consolidada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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108 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES, DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, POUCO IMPORTANDO QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA, PRESUMINDO-SE QUE RESULTOU DO ESFORÇO COMUM. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, QUE REMETE AO CONTEÚDO DOS arts. 1.658 E 1.659 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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109 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. CCB, art. 167, § 1º, II. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. CPC/1973, art. 21, «caput. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. ... (Continua)

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110 - TJSP. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais contratados junto à Universidade ré. Incidente o Código de Defesa do Consumidor. Curso de pós-graduação (mestrado) sem reconhecimento pelo Ministério da Educação. Diploma obtido sem validade nacional. A princípio, não há óbice à oferta do curso em tais condições, desde que comprovada a prévia, inequívoca e expressa ciência de todos os interessados. Dever de informação adequada (correta, clara, precisa, ostensiva) do fornecedor, sob pena de propaganda enganosa por omissão. Artigo 37, paragrafo 1º, do Codigo de Defesa do Consumidor. O substrato probatório, no caso concreto, demonstra que a ré não deu a ciência devida aos autores do grande risco que corriam (de não ver reconhecido seu Diploma). Ademais, evidenciada a negligência da instituição de ensino recorrida. Ilícito caracterizado. Danos materiais configurados, consistentes nos dispêndios com a realização do curso. Não abrangidos, entretanto, os eventuais acréscimos salariais decorrentes da titulação, porque de incerta existência (CPC, art. 333, I). Danos morais igualmente configurados, qualificados pela frustração em não ter Diploma de mestrado válido após anos de empenho acadêmico. Precedentes desta Corte e do STJ. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Reconhecimento de vício formal e material em Lei Complementar Estadual. Possibilidade. Ação que tem como escopo a vedação à expedição de atos administrativos e a invalidação daqueles já praticados, em face de vícios de constitucionalidade do diploma legal. Questão prejudicial de caráter constitucional. Admissibilidade da utilização da ação civil como instrumento de controle incidental de constitucionalidade pela via difusa. Sentença anulada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

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112 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Indenização por danos materiais e morais. O reconhecimento interna corporis de título de mestrado e especialização em educação médica conseguido no exterior, somente pode ser obtido mediante atendimento dos requisitos estipulados pela legislação de regência (Lei 9394/96) o que, não atendido, pode colocar em risco a sociedade, ao chancelar curso experimental, não podendo, a boa-fé do aluno, impor validade nacional ao diploma. Decisão de improcedência total da ação mantida. Recurso não provido.

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113 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

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114 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Decreto 80.419/1977 (revogado). Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º, § 2º.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto Presidencial 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do S.T.J: AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

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115 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INAPLICABILIDADE DA ATUAL REDAÇÃO DO CPC, art. 921, § 4º - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

Tendo em vista a inaplicabilidade ao caso em apreço da regra contida na atual redação do CPC, art. 921, § 4º, em face do quanto disposto no CPC, art. 14, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que entre a data do arquivamento ocorrido em setembro/21 e a data do desarquivamento do feito outubro/24, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, dada a necessidade de se considerar que, houve a suspensão da fluência de tal prazo no primeiro ano em que o processo ficou arquivado, nos termos da ulterior redação do CPC, art. 921, § 4º, afasta-se a prescrição intercorrente reconhecida em Primeiro Grau. ... (Continua)

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116 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OITAVA RECLAMADA (POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA.) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Por se tratar de matéria nova, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017, sem posicionamento pacífico desta Corte Superior, cabe reconhecer a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Com ressalva de entendimento do Relator, esta 8ª Turma firmou entendimento de que se aplica o § 3º do CLT, art. 2º, em sua nova redação, que passou a prever a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade solidária das empresas que integram o mesmo grupo econômico, cuja formação se comprova por coordenação quando houver « demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes «, por todo o período contratual, quando se tratar de contrato de trabalho que foi firmado antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e foi rescindido na vigência do referido diploma legal. No caso dos autos, o regional constatou que «Evidenciados a atuação inter empresarial, o interesse comum, a administração conjunta e o controle concentrado em uma só pessoa comum a todas as empresas, resta caracterizado o grupo econômico". Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela oitava reclamada, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELAS QUARTA, QUINTA, SEXTA, SÉTIMA E NONA RECLAMADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 283/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA. Nos termos da Súmula 283/STJ não é cabível a interposição de agravo de instrumento na forma adesiva. Não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento adesivo das reclamadas. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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117 - TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso/cancelamento de voo - CDC - Incidência - art. 3º, §2º, do referido diploma legal - Danos morais - Damnum in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Necessidade de comprovação da existência de lesão extrapatrimonial - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Descumprimento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Assistência devidamente prestada - Realocação da parte autora em voo diverso - Meros dissabores do cotidiano - Questão superada - Reconhecimento pelo Juízo a quo da configuração de danos morais - Limitação do recurso e vedação à reformatio in pejus - art. 1.013, §1º, do CPC - Manutenção da indenização arbitrada - Majoração descabida - Montante adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão afastada - Sentença mantida, por fundamento diverso.

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118 - TRT2. Relação de emprego. Configuração constituição de sociedade empresária pelo trabalhador. Evidenciado o exercício de atividade empresarial. Impossibilidade de reconhecimento da relação de emprego. A adoção da teoria de empresa, como regra geral pelo diploma civilista (CCB, art. 966), traduz a identificação do empresário pela forma, extraindo-se dois elementos caracterizadores. O profissionalismo e o exercício de atividade econômica com fins lucrativos. Evidenciado o exercício de atividade empresarial pelo preenchimento de seus elementos e subelementos caracterizadores, em especial a habitualidade, pessoalidade e monopólio das informações, com assunção dos riscos da atividade empreendida pelo trabalhador, a relação havida com a reclamada tomadora de serviços não comporta reconhecimento como relação de emprego. Recurso das reclamadas provido.

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119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Cheque prescrito. Legitimidade passiva do avalista do título que, em princípio, seria afastada, pelo desaparecimento da relação cambial com a prescrição cartular (arts. 29, 47 e 59 da Lei nº: 7.357/85). Reconhecimento, entretanto, da legitimidade passiva do avalista co-acionado, ante a não infirmada prova documental de seu locupletamento (pelo recebimento da importância mutuada em seu exclusivo benefício), nos termos do art. 61 do referido diploma legal. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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120 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Colação de grau e acesso ao diploma sem a realização do exame. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma. ... (Continua)

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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Faculdade de vizinhança do vale do iguaçu. Vizivali. União. Responsabilidade exclusiva. Registro dos diplomas. Indenização. Professores com vínculo formal perante instituição pública ou privada. Caso concreto. Pedido de entrega ou registro de diploma. Ausência. Exclusão da União. Competência do juízo suscitado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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122 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela capes. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao ministério da educação e cultura. Regularização ocorrida dois anos após a propositura da ação. Irrelevância. Conduta deficitária da instituição de ensino, que não prestou os serviços nos moldes convencionados. Expectativas de formação profissional frustradas, ultrapassando o mero dissabor, gerando abalo moral de modo a justificar a indenização pretendida. Recurso provido.

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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativa de emissão de diploma. Programa especial de capacitação para docência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do afastamento da culpa exclusiva do Estado do Paraná e do reconhecimento dos danos sofridos pela parte recorrida demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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124 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

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125 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

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126 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. REPROVAÇÃO POR FALTAS EM DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer para expedição de diploma de graduação. ... (Continua)

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127 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Curso de medicina. Diploma de universidade estrangeira. Revalidação. Necessidade de procedimento. Término do curso na vigência do Decreto 3.007/99. Direito adquirido. Não configurado. Precedentes do STJ. Lei 9.394/96, art. 48, § 2º. Decreto 80.419/77.

«1. Os diplomas expedidos por entidades de ensino estrangeiras, sob a égide do Decreto 3.007/99, que revogou o Decreto 80.419/77, exigindo prévio processo de revalidação, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (Lei 9.394/96, art. 48, § 2º), são insuscetíveis de revalidação automática, uma vez que o registro de diplomas subsume-se ao regime jurídico vigente à data da sua expedição e não à data do início do curso a que se referem. Precedentes do STJ: REsp 1.140.680/RS, Primeira Turma, DJe 19/02/2010; AgRg no Ag 976.661/RS, Segunda Turma, DJ de 09/05/2008; REsp 995.262/RS, Primeira Turma, DJ de 12/03/20088; AgRg no REsp 973.199/RS, Segunda Turma, DJ 14/12/2007; REsp 865.814/RS, Segunda Turma, DJ 07/12/2007; REsp 762.707/RS, Primeira Turma, DJ 20/09/2007 e REsp 880.051/RS, Primeira Turma, DJ 29/03/2007. ... (Continua)

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128 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 303 (POR QUATRO VEZES) E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO EM CÚMULO MATERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. VALORAÇÃO ISOLADA DA SANÇÃO PREVISTA PARA CADA DELITO. INTELIGÊNCIA DO 119 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS (PARA AMBOS OS FATOS TÍPICOS) EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, VI; 119 E 110, §1º, TODOS DO CÓDEX PENAL. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, cabendo ressaltar que, apesar da unificação das penas para efeito de concurso de crimes, no cálculo da prescrição, toma-se, isoladamente, a sanção prevista para cada delito, conforme dispõe o CP, art. 119, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valoradas as penas cominadas - 08 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (PARA CADA FATO TÍPICO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO) E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO (PARA O FATO TÍPICO CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA)-, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, VI e 110, §1º, ambos do CP ao se considerar a reprimenda não superior a 01 (um) ano. Daí e aquietado em 03 (TRÊS) ANOS (AMBOS OS INJUSTOS PENAIS) e verificando-se entre a data da sentença penal condenatória ocorrida em 29/07/202020 e o julgamento do presente recurso, restou aquele extrapolado, impõe-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... (Continua)

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130 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - AUXILIAR DE SAÚDE E TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS RETROATIVAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO APOSTILAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E A PARIDADE - INDEFERIMENTO MEDIANTE A DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL 11.534/15 EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE EXEQUENTE AO RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DIPLOMA NORMATIVO LOCAL - POSSIBILIDADE.

1. A obrigação de fazer, reclamada pela parte exequente, deve corresponder, exatamente, àquela constante do respectivo título executivo judicial, em decorrência da procedência, ainda que parcial, do pedido inicial. 2. A pretensão original da parte exequente está relacionada ao reconhecimento do tempo especial de trabalho, em ambiente insalubre, no exercício das funções de Auxiliar de Saúde e, posteriormente, de Técnica de Enfermagem, perante o Município de Bebedouro, para fins de concessão de Aposentadoria Especial, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos. 3. A realidade dos autos indica o reconhecimento do direito à integralidade e a paridade, na fase de conhecimento, mediante o seguinte: a) declaração, expressa, de ineficiência e ineficácia do Decreto Municipal 11.534/15, à hipótese dos autos (fls. 316, dos autos da execução); b) observância da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF; c) aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; d) consideração do ingresso no serviço público, anteriormente à edição da Emenda Constitucional 41/03. 4. Necessidade de cumprimento integral da obrigação de fazer, com o correto apostilamento e o recálculo do referido benefício previdenciário. 5. Incumbência da parte exequente, quanto à apresentação do cálculo da conta de liquidação do valor considerado devido, nos termos do CPC/2015, art. 534. 6. Incumbência da parte executada quanto à correção do apostilamento. 7. Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição do reconhecimento do direito da parte exequente à integralidade dos proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos, com fundamento no Decreto Municipal 11.534/15; b) determinação, à parte exequente, para a apresentação da respectiva conta de liquidação, observadas as referidas diretrizes, no prazo de 30 dias; c) determinação, à mesma parte litigante, para a apresentação de requerimento administrativo, visando a apuração de valores devidos, a título de Contribuição Previdenciária, descontados em favor da executada; d) determinação, à parte devedora, para a manifestação, no prazo de 15 dias, após o decurso dos prazos acima assinalados. 8. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer o direito da parte exequente à integralidade de Proventos de Aposentadoria e a paridade de vencimentos; b) determinar, à parte executada, a retificação do apostilamento do referido benefício previdenciário, conforme as diretrizes ora estabelecidas; c) determinar, à parte exequente, a apresentação da respectiva memória de cálculo da conta de liquidação, nos termos do CPC/2015, art. 534; d) determinar, na sequência, a intimação da Fazenda Pública Estadual para, querendo, impugnar a execução, no prazo legal, conforme o disposto no art. 535 do mesmo diploma legal. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido.... (Continua)

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131 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de veículo automotor. Reconhecimento de que se cuidava de aquisição em boa-fé. Bloqueios à circulação e licenciamento já afastados pelo Tribunal. Sentença que determinou o levantamento da penhora, mas deixou de mandar levantar o bloqueio à transferência, o que agora ocorre, cabendo ao Juiz adotar as medidas necessárias junto ao RENAJUD e se o caso diretamente junto ao órgão de trânsito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação por equidade, já que ausente em concreto qualquer das situações indicadas no § 8º do CPC, art. 85. Aplicação do art. 85, § 2º, daquele diploma. Recurso provido

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132 - TJSP. Tráfico - Confissão de transporte da droga - Alegada coação não demonstrada - Condenação mantida.

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133 - TJSC. Apelação cível. Execução fundada em contrato de abertura de crédito fixo garantido por nota promissória. Sentença extintiva do feito diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Apelo do banco exequente. Prescrição. Documento particular de dívida. Transcurso de menos da metade do lapso temporal vintenário previsto no CCB/2002, art. 177. CCB, ao tempo da entrada em vigor do novo diploma. Prazo quinquenal. Exegese dos arts. 206, § 5º, I, e 2.028, do CCB/2002. CCB/2002.

«Tese - Para configurar a prescrição intercorrente no processo de execução, reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir. ... (Continua)

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134 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituições de ensino em face de sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora na expedição de diploma de conclusão do ensino médio. O autor concluiu o curso em 2019 e, apesar de cumprir todas as exigências institucionais, não recebeu o diploma, o que motivou a propositura da ação. O juízo de primeiro grau condenou as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do reconhecimento da perda do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, diante da posterior expedição do diploma durante o curso do processo. ... (Continua)

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135 - STJ. Processual civil. Expedição de registro de diploma. Instituição de ensino superior. Competência. Matéria preclusa. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, questão tratada é relativamente simples, pois não há como ultrapassar a Súmula 7/STJ para reavaliar a competência ou mesmo para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que houve preclusão para a parte se manifestar sobre a definição da competência. Igualmente, incide o óbice da Súmula 7/STJ sobre o reconhecimento do dan o moral.... (Continua)

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136 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de assistência jurídica por sindicato. Reconhecimento de direitos derivados de relação trabalhista. Prática de ato processual, por preposto da ré, sem poderes para tanto. Negligência e imperícia na defesa dos interesses da parte. Demonstração. Indenização devida. Montante. Fixação em percentual sobre as verbas trabalhistas efetivamente concedidas. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da propositura da ação. Juros moratórios. Aplicação de percentual que deve observar o disposto no CCB até a entrada em vigor do CCB/2002 e, a partir daquela data, devem os juros moratórios serem aplicados nos termos do que dispõe o novel diploma legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, determinando a reserva de bens passíveis de satisfazer o quinhão da herança da pretensa meeira e decretando a nulidade da alienação do veículo L200 Triton - Reconhecimento de união estável - Questão de alta indagação - Incompatibilidade de ritos - Necessidade de produção de outras provas para afastar qualquer dúvida objetiva e fundada a respeito do tema - Ineficácia e invalidade de pleno direito, simultâneas, do negócio jurídico de disposição onerosa da alienação de bem móvel integrante de espólio, no curso de inventário com partilha não concluída, mantido no regime de condomínio indivisível - Ausência de autorização do juízo da sucessão e do consentimento expresso dos demais co-herdeiros, CPC, art. 619, I - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Deferimento da gratuidade processual apenas para o ato, nos termos do art. 98, § 5º, do aludido diploma - Decisão mantida - Recurso provido, em parte.

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138 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR 5 (CINCO) VEZES, NA FORMA DO art. 70 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME DO DECISUM VERGASTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INEXISTIU INSURGÊNCIA DEFENSIVA A RESPEITO DO APONTAMENTO EFETIVADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DA ARMA DE FOGO. COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA (INCISO III DO art. 621 DO CITADO DIPLOMA LEGAL). PROCESSO DOSIMÉTRICO. AQUIESCÊNCIA DEFENSIVA COM A RESPOSTA PENAL E REGIME FECHADO. PREJUDICADA A PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas pelo Tribunal de Justiça e nela não é deferida a dilação probatória, ou seja, é inadmissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pela recorrente quanto à procedência da pretensão punitiva estatal, conforme doutrina do processualista Guilherme de Souza Nucci: 10. Hipótese excepcional: o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. Assim, eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas. (...). Dito isso, inexiste qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra FABRICIA, porquanto, segundo recente entendimento firmado pelo Egrégio STJ, aperfeiçoando orientação anterior, a identificação de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizada na fase do inquérito policial, apenas, é apta para reconhecer o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e, também, quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como, aqui, ocorreu, não havendo, desta maneira, de se falar em reconhecimento sugestionado ou falsas memórias e, tampouco, em sua nulidade. Precedentes, cumprindo, ainda, pontuar: (1) embora a revisionanda tenha sido acautelada em flagrante em razão de outro delito patrimonial, havendo, inclusive, reportagem veiculada na TV, ao revés do sustentado na petição inicial, inexiste nos autos indícios que tal fato tenha influenciado as vítimas a realizarem seu apontamento e/ou criado falsas memórias, pontuando-se que os delitos foram perpetrados no mesmo contexto fático, sendo elas ouvidas, separadamente, uma da outra, a indicar que caso estivem sob qualquer influência, poderiam ter apresentado versões diversas, o que não ocorreu; (2) Cristina, Margareth e Pamela Batista, em Juízo, apontaram, sem nenhuma dúvida, FABRICIA e a corré Nathalia como sendo as autoras do roubo que sofreram, enfatizando-se que inexistiu insurgência defensiva a respeito da identificação efetivada na Audiência de Instrução e Julgamento, o que atrai o instituto da preclusão, havendo julgado do STJ pontuando que a não colocação do autor do fato ao lado de pessoas com as mesmas características, diante da impossibilidade, não enseja nulidade; (3) a despeito de Genilda, não ter firmado suas declarações, em Juízo, por não ser localizada, não há nenhum óbice para a valoração daquelas prestadas na Delegacia de Polícia e (4) no crime de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, porque seu único objetivo é o de apontar o verdadeiro autor da subtração que sofreu. Noutro giro, não passou sem a devida percepção, que a Defesa imputa a autoria delitiva a terceira pessoa, apresentando fotografias que demonstram semelhança entre a Sra. Thayanne e FABRICIA, além de prints de conversas através do aplicativo de WhatsApp, porém, tais não são suficientes para autorizar a pretensão absolutória, uma vez que o fato de serem elas parecidas não afasta o crime imputado à requerente, com exame exauriente, sob o crivo do contraditório, ao passo que o diálogo, em aplicativo de telefone móvel, evidencia hipótese de documento unilateral e, como bem se sabe, em sede de Revisão Criminal, não é deferida a dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída com a observância dos princípio do contraditório, na forma do, III do CPP, art. 621, tudo a justificar o juízo de censura pelo fato típico ínsito no art. 157, § 2º, II e §2º-A, I, do CP, por 5 (cinco) vezes, na forma do art. 70 do mesmo Diploma Legal. DA RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL - E aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, inexistindo controvérsia sobre a dosimetria penal e regime FECHADO, restando prejudicada a pretensão defensiva de fixação de indenização. ... (Continua)

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139 - TJSP. Arrematação. Edital. Intimação. Validade da intimação por esse meio das datas de realização das praças, depois de frustrada a intimação pessoal do devedor. Artigo 687, §5º, do Código de Processo Civil. Menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Inexistência. Descabimento da pretensão dos devedores ao reconhecimento da nulidade da arrematação. Legitimidade apenas do arrematante para pleitear tal declaração. Indicação inequívoca de que este não sofreu qualquer prejuízo decorrente da inobservância do artigo 686, V, do referido diploma processual. Alegada arrematação por preço vil afastada. Lanço não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação do bem. Recurso improvido

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140 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito ao enunciado constante da Súmula Vinculante 26/STF. Inocorrência. Progressão de regime. Reconhecimento da possibilidade de o juízo da execução criminal ordenar, mediante decisão fundamentada, a realização de exame criminológico. Importância do mencionado exame na aferição da personalidade e do grau de periculosidade do sentenciado. Edição da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao LEP, art. 112. Diploma legislativo que, embora omitindo qualquer referência ao exame criminológico, não lhe veda a realização, sempre que julgada necessária pelo magistrado competente. Consequente legitimidade jurídica da determinação, pelo poder judiciário, do exame criminológico. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela improcedência da reclamação. Recurso de agravo improvido.

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141 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativa de emissão de diploma. Programa especial de capacitação para docência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do afastamento da culpa exclusiva do Estado do Paraná e do reconhecimento dos danos sofridos pela parte recorrida demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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143 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA TEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. TEMA 1154 DO STF. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RATIFICADA.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO VISTO QUE A PARTE EMBARGANTE SOMENTE AGORA  EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS INVOCOU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. NA CONTESTAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DA AUTORA, QUE FOI PROVIDA, NADA REFERIU A RESPEITO DO TEMA.... (Continua)

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144 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Primeira turma de curso superior. Demora na expedição de diploma. Atraso de aproximadamente um ano em razão do pedido de reconhecimento da escola formulado ao ministério da educação. Medida tomada pela entidade somente dois meses antes do término do curso, ou seja, após quase quatro anos do seu início. Descabimento. Evidente frustração gerada na apelante que não pode exercer regularmente a profissão escolhida pelo prazo aproximado de um ano. Pedido de indenização por dano moral deferido. Recurso provido em parte para esse fim.

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145 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida.

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146 - TJSP. Execução de Título Judicial - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou, do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente quinquenal - Reconhecimento - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Sentença mantida.

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147 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Curso de graduação. Recusa de registro de diploma. Indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a autora indenização por danos morais, tendo em vista o não reconhecimento do curso de graduação no Programa Especial de Capacitação em Exercício para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), oferecido pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. Na sentença, extinguiu-se a ação pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para proceder ao registro do diploma e ao pagamento de indenização por dano moral. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Eliminação de candidato aprovado em concurso público em razão da não apresentação da carteira do órgão de classe (CREA). Diploma de conclusão não registrado pela falta de reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação. Circunstância conhecida por todos aqueles que cursaram a primeira turma. Pedido de registro apresentado pela entidade de ensino, em tempo oportuno, dentro do prazo destinado pelo «MEC, não obstante tenha ela requerido o reconhecimento quando o curso já caminhava para o final. Fato que era de conhecimento do aluno, pois integrou a primeira turma por um longo período de cinco anos. Insucesso que não pode ser atribuído à ré, mas sim a ele próprio, pois resolveu prestar concursos antes do tempo apropriado, sem atender requisitos exigidos nos editais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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149 - TJSP. Patente de modelo de utilidade - Ação inibitória e indenizatória - Prejudicialidade externa - Determinação de suspensão do processo - Insurgência - Questão preliminar rejeitada - Cabimento do agravo, adotada a «taxatividade mitigada na interpretação do CPC/2015, art. 1.015, tal qual estabelecida em julgado proferido sob o rito dos repetitivos pelo STJ - Pendência de ação anulatória do registro da patente - Defesa do direito de propriedade industrial não pode ser obstada até o julgamento de pleito tendente ao reconhecimento de nulidade do registro promovido pelo INPI, ausente a concessão de tutela provisória naquela outra demanda - Falta de enquadramento no art. 313, V, «a do diploma processual - Jurisprudência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido

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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela capes. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela capes que é nula de pleno direito. Danos morais devidos em decorrência de ofensa a direito de personalidade. Curso ofertado sem validade a nível nacional, frustrando o objetivo da aluna. Critério para arbitramento. «pretium doloris que deve ser suficiente para proporcionar, dentro do possível, conforto e satisfação das necessidades, não servindo para enriquecimento indevido das vítimas, nem para ostentar caráter simbólico e desprezível ao responsável pela indenização. Recurso provido.

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