(DOC. VP 146.1364.3007.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativa de emissão de diploma. Programa especial de capacitação para docência. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do afastamento da culpa exclusiva do Estado do Paraná e do reconhecimento dos danos sofridos pela parte recorrida demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote