(DOC. VP 220.2170.1366.1571)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Exame nacional de desempenho dos estudantes. Enade. Colação de grau e acesso ao diploma sem a realização do exame. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída.

1 - Mandado de segurança por meio do qual se objetiva a dispensa do Enade para se colar grau e ter acesso ao diploma. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a realização do Enade pode ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do Diploma. Nesse sentido: REsp 1346893/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/11/2012. 3 - Por força da Lei 12.016/2009, art. 10, o mandado de segurança deve ser denegado porquanto não há nos autos prova

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote