(DOC. VP 220.9744.4904.3706)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituições de ensino em face de sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da demora na expedição de diploma de conclusão do ensino médio. O autor concluiu o curso em 2019 e, apesar de cumprir todas as exigências institucionais, não recebeu o diploma, o que motivou a propositura da ação. O juízo de primeiro grau condenou as rés solidariamente ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além do reconhecim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote