(DOC. VP 499.0199.6135.7054)

TJSP. Ação indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso/cancelamento de voo - CDC - Incidência - art. 3º, §2º, do referido diploma legal - Danos morais - Damnum in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp 1.584.465 - Necessidade de comprovação da existência de lesão extrapatrimonial - Ônus da prova pela parte autora - CPC, art. 373, I - Desatendimento - Descumprimento contratual que não caracteriza, por si só, ofensa a direitos da personalidade - Assistência devidamente prestada - Realocação da parte autora em voo diverso - Meros dissabores do cotidiano - Questão superada - Reconhecimento pelo Juízo a quo da configuração de danos morais - Limitação do recurso e vedação à reformatio in pejus - art. 1.013, §1º, do CPC - Manutenção da indenização arbitrada - Majoração descabida - Montante adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Pretensão afastada - Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote